Sociedade de advogados diz haver motivo para exonerar administração. Parecer pedido pelo município indica pagamentos injustificados, falhas na entrega de contribuições à Segurança Social e contratações por proximidade

A administração da Associação para a Formação Profissional e Desenvolvimento do Montijo (AFPDM) “gerou um prejuízo patrimonial direto superior a 160 mil euros, em pagamentos injustificados e indemnizações evitáveis”. Esta é uma das conclusões que constam no relatório elaborado pela sociedade de advogados Littler, contratada pelo município do Montijo para analisar a gestão da AFPDM, em face de um conjunto de denúncias recebidas de funcionários da associação.

O executivo municipal pretende exonerar a administração e de acordo com a análise efetuada pela Littler estão “verificados pressupostos” que o justificam.

No relatório a que O SETUBALENSE teve acesso, a sociedade de advogados especializada em direito do trabalho conclui existirem “relevantes, gravosos e provados factos continuados por parte da administração”, que foram identificados por denúncias dos trabalhadores.

Conclui que “foi lesado o interesse do município”, enquanto associado da instituição, que o projeto do Polo Tecnológico do Montijo “foi comprometido”, que a formação profissional apresenta “falhas graves” e que existem “financiamentos públicos em risco”. Além disso, assinala a existência de “pagamentos sem fundamento jurídico, despesas injustificadas e decisões de gestão desconformes com o objeto da associação”. “Condutas ilegítimas e juridicamente censuráveis”, conclui a sociedade de advogados.

Em termos da gestão financeira é apontado que “não foi efetuado o encerramento do exercício contabilístico até 31 de dezembro de 2025”, o que, segundo a Littler, implicou “inexistência de consolidação dos registos financeiros do exercício” do último ano, “impossibilitando a validação interna dos dados contabilísticos e a sua prestação de contas”.

Segundo o relatório, os serviços administrativos foram impedidos desde 1 de janeiro de 2026 de proceder “à receção, registo e tratamento de correspondência com relevância contabilística, incluindo faturas, recibos e outros documentos justificativos de despesas e receitas”. Mais: o relatório e contas de 2025 só viria a ser “elaborado em 16 de abril de 2026”, sem que tivessem sido preparados “o balanço e as contas para análise e aprovação pela assembleia geral” dentro do prazo estatutário (até 31 de março). De resto, as conclusões de auditoria da sociedade de revisores de contas só foram elaboradas em 16 de abril e enviadas no dia seguinte.

Incumprimentos
O relatório da Littler aponta também que “as contribuições à Segurança Social relativas a dezembro de 2025 não foram entregues”, dentro do “prazo legal de 20 de janeiro de 2026”. A administração solicitou “um acordo de pagamento de dívida em 19 de fevereiro”, que viria a ser “fechado em 30 de março” deste ano. De igual forma, as contribuições referentes a janeiro de 2026 também “não foram entregues até ao prazo legal de 25 de fevereiro de 2026”.

São também focados “incumprimentos do ponto de vista laboral”. Um dos exemplos apontados é o da “celebração de uma adenda ao contrato de um trabalhador que previa o pagamento de 100 euros adicionais mensalmente”, montante que nunca foi pago desde a data da celebração da adenda, em junho de 2023, até pelo menos o início de 2026, sem qualquer justificação.

Outro incumprimento assinalado prende-se com o facto de os recibos de vencimento passarem a “carecer de autorização prévia para envio aos trabalhadores”. “Só eram enviados na eventualidade de existir indicação expressa para o efeito, conforme ocorreu com os recibos de janeiro de 2026. Os recursos humanos apenas receberam ordem de envio dos mesmos em 19 de fevereiro”, lê-se no relatório.

A Littler conclui também que houve recrutamento de pessoal a recibos verdes “sem que fosse cumprida a tramitação normal do procedimento” de contratação. De acordo com o relatório, neste âmbito, “não foi efetuada abertura de vaga, não foram aplicados nem definidos critérios de seleção, não foi efetuada análise comparativa de candidaturas nem foi efetuada proposta fundamentada de contratação”. Acresce que, nesta situação, estão “referenciadas pessoas com relações pessoais de proximidade” a um membro da administração. As candidaturas foram, alegadamente, conduzidas por esse membro da administração, fora dos serviços de recursos humanos. “Os trabalhadores desta área foram afastados da realização destes procedimentos, para lograr contratações de acordo com as preferências pessoais de membro da administração”, lê-se no relatório.

A atribuição de prémios a alguns trabalhadores “sem justificação” para tal e a discrepância de remunerações entre funcionários com funções equivalentes mas diferente antiguidade na instituição são, entre outras, práticas internas criticadas no documento.

O SETUBALENSE tentou obter esclarecimentos junto da presidente da administração da AFPDM, Teresa Carvalho, por via telefónica e por mensagem escrita com a indicação dos assuntos em causa, mas sem sucesso até ao momento.

Prazos Polo Tecnológico do Montijo sem evolução e em risco

O relatório da Littler destaca também a não execução do projeto do Polo Tecnológico do Montijo. A Câmara Municipal aprovou o contrato de comodato com a AFPDM para instalação do equipamento em 17 de setembro de 2025. O contrato foi rubricado em 8 de outubro do mesmo ano. Porém, “não foi iniciada qualquer intervenção física no terreno nem foram identificados quaisquer planos de execução, calendarização de trabalhos e contratação de empreitada”.
“Os prazos previstos para início da execução foram ultrapassados, sem que a administração tivesse adotado qualquer medida”, lê-se no documento elaborado pela sociedade de advogados, que salienta ainda que a AFPDM pode incorrer em riscos financeiros. “A associação corre o risco de recair sobre si a obrigação de arcar com os prejuízos”, conclui.