Humberto Lameiras
A verba para a saúde fica fora porque o município não aceitou esta competência, e na educação o deficit ronda os 3,5 milhões de euros
O Orçamento do Estado 2025 tem estipulado em transferências de competências para o município do Seixal um montante total de 18 milhões 322 677 mil euros, o que abrange as áreas da saúde, educação e acção social. E aqui começa logo a primeira contestação do presidente da Câmara do Seixal. Diz Paulo Silva que a verba correspondente à saúde não se aplica uma vez que “essa competência não foi aceite pela Câmara do Seixal”.
Portanto, o financiamento de um milhão 880 299 mil euros para esta área, tem de ser retirado do montante global. “O valor de referência é apenas o que é atribuído à educação e acção social, ou seja16 milhões e 442 378 mil euros.
Aqui mais um motivo de descontentamento de Paulo Silva que, de um modo geral, afirma que os aumentos nas verbas disponibilizadas pelo Orçamento do Estado de 2024 para as de 2025 “são claramente insuficientes no exercício das competências transferidas”. Pelas suas contas, o acrescento de verba vai perder-se no aumento da inflação.
É na educação que as verbas vindas do Estado, 14 milhões 738 544 mil euros, e as que têm de sair do orçamento municipal mais se complicam, melhor dizendo: mais dispares são. “Relativamente a 2024, na educação há um aumento em cerca 670 mil euros, o que é claramente insuficiente, porque em 2023 e 2024 o deficit que temos com a transferência de competências é na ordem dos 3,5 milhões de euros”. E reforça: “O acrescente vai ser comido pela inflação e, com isso, continuamos com o mesmo deficit estrutural na transferência de competências na educação”.
Somando todas as despesas nesta área, calcula o presidente da Câmara do Seixal que, no final deste ano, o deficit que a autarquia terá de assumir é de “8,1 milhões de euros”.
E vinca a sua posição ao afirmar que “este assunto tem de ser resolvido”, até porque “só o valor que é transferido pelo Estado para o pagamento dos funcionários das escolas já não vai dar para pagar o mês de Outubro, ainda fica o Novembro, o subsídio de Natal e o Dezembro que têm de ser pagos pelo orçamento municipal”.
Também pouco simpática é a verba que a Câmara Municipal tem de despender do seu orçamento para a alimentação escolar, “aqui temos um deficit na ordem de um milhão de euros. É somando tudo isto que chegamos a um desencontro de 3,5 milhões de euros perante o Orçamento do Estado”.
Quanto à acção social, a verba inscrita na proposta do Governo é de um milhão 703 834 mil euros, o que corresponde a uma actualização “ridícula” de cerca de 600 mil e 400 euros. “Nem sequer dá para fazer frente à taxa de inflação, isto quando estamos a ver o agravamento das condições sociais, e a tendência é que se agravem em 2025”, diz Paulo Silva. E mais uma vez não perdoa ao executivo de Luís Montenegro: “Os aumentos neste Orçamento do Estado são claramente insuficientes para o exercício das competências transferidas para a Câmara Municipal do Seixal”.
