Decisão prende-se com eventuais acções de apreensão de veículos pela inexistência das licenças necessárias
A direcção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários (AHBV) do Sul e Sueste e o Comando do Corpo de Bombeiros, no Barreiro, decidiu suspender por tempo indeterminado e desde o último domingo, a actividade de transporte não urgente de doentes, num período “em que todas as ambulâncias e veículos” são considerados “poucos ou insuficientes” devido ao actual momento de pandemia.
A decisão da corporação prende-se com “a impossibilidade material de manter a actividade”, tendo em conta que as entidades fiscalizadoras decidiram agora “encetar acções de apreensão de alguns veículos por alegado incumprimento do Regulamento de Transporte de Doentes, designadamente pela alegada caducidade da Licença de Transporte de Doentes emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)”. Neste âmbito, destacam, está incluído o transporte dos “doentes insuficientes renais para tratamentos regulares de hemodiálise”.
“O Governo aprovou a suspensão do processo de licenciamento pelo IMT até 31 de Outubro de 2020”, no entanto, relembram que esta medida foi prorrogada até ao final deste ano, razão pela qual afirmam que “há cobertura legal para a inexistência das licenças de transporte de doentes para ambulâncias/Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes (RDT) novas(os), bem como para a prorrogação do prazo de validade das licenças existentes que careçam de renovação”.
O primeiro semestre deste ano, recordam, constituiria “em quaisquer circunstâncias um período crítico em termos da renovação dos certificados de vistoria e licença de transporte de doentes emitidos em data anterior à entrada em vigor do actual RTD, em 16 de Dezembro de 2014, bem como, para a emissão dos certificados de vistoria para as antigas ambulâncias tipo A2 convertidas em VDTD”, além do “fluxo normal de renovações de certificados com três anos após a primeira emissão já ao abrigo do novo RTD”, acrescentam.
A associação defende ainda que “urge que a PSP e GNR atuem com o bom senso que Portugal e os portugueses esperam e merecem, no reconhecimento de que a boa ordem da documentação das ambulâncias e dos VDTD está dependente de entidades públicas (INEM e IMT) que exercem a sua actividade com as limitações que são publicamente conhecidas”, apelam.
A decisão conta com o apoio “incondicional” da Liga dos Bombeiros Portugueses e do seu presidente, Jaime Marta Soares, em solidariedade para com a AHBV Sul e Sueste, e com as restantes corporações “que possam ter sofrido, estar a sofrer ou vir a sofrer das mesmas atitudes”, que classificam de “persecutórias, discricionárias e legalmente abusivas”.
