Município espera autorização para comunicar decisão à empresa adjudicatária. “É inacreditável”, diz Álvaro Amaro, que já enviou quatro pedidos de reunião à ministra

Cerca de sete meses depois de ter aprovado a adjudicação da obra de construção do Quartel da GNR para o Poceirão, a Câmara Municipal de Palmela continua à espera que o Ministério da Administração Interna a autorize a comunicar a decisão à empresa adjudicatária. Ou seja, apesar de decidido, o processo está parado, refém de uma assinatura da ministra Margarida Blasco, que o município já teme que possa chegar tarde demais.

A questão foi levantada por Álvaro Balseiro Amaro, presidente da autarquia, no decorrer da reunião da Assembleia Municipal realizada na última quinta-feira, quando se discutia a 4.ª alteração modificativa ao Orçamento Municipal e às Grandes Opções do Plano 2024-2028.

O executivo municipal aprovou a adjudicação da empreitada em 22 de Maio passado, mas, para poder comunicar a decisão à empresa adjudicatária, necessita da autorização do Ministério da Administração Interna, conforme determina uma cláusula vertida no contrato interadministrativo rubricado entre o município e aquele ministério para a execução do investimento.

“Estou desde 9 de Setembro à espera de uma reunião com a sra. ministra [Margarida Blasco] para convencê-la a autorizar-nos a adjudicar [a obra]”, disse Álvaro Amaro, durante a sessão.

Em declarações a O SETUBALENSE, o autarca revela que já enviou “quatro pedidos de audiência” à governante e desabafa: “É inacreditável! O município assume algumas obras com co-financiamentos, substituindo-se à Administração Central, coopera com a tutela, e este ministério adopta um comportamento de força de bloqueio à concretização do processo.”

“Algumas obras voltam a ter de ser reprogramadas, como é o caso, e ainda temos o Governo a dizer-se muito preocupado com a Segurança, quando, depois, não tem agilização para [validar] uma decisão que já está tomada”, reforça o edil, que aponta este como “mais um exemplo” justificativo do atraso da execução de alguns investimentos no concelho. “O Governo diz que é necessário executar o PRR e não assume responsabilidades. São os atrasos no IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] e nos reembolsos [às autarquias]… Isto até parece boicote, obriga à reprogramação de várias obras e investimentos, co-financiados por fundos comunitários e/ou pela Administração Central”, atira, ao mesmo tempo que identifica a 2.ª fase da regularização da Ribeirinha da Salgueirinha como outro dos casos.

Executivo “angustiado”
Quanto ao Quartel da GNR para Poceirão, Álvaro Amaro admite que a situação está a ser vivida “com angústia” no seio do executivo. “Tememos que a empresa adjudicatária, quando receber a comunicação, já não queira fazer a consignação da obra, que diga que por esse valor já não faz. Se isso acontecer… Poderemos ser obrigados a lançar um novo concurso e isso levaria, no mínimo, seis meses”, alerta, para juntar de seguida: “Esta é uma reivindicação da população, autarcas e militares que já tem muitos anos e queremos lançar a 1.ª pedra da obra neste mandato.”

O presidente da Câmara Municipal de Palmela lembra ainda a importância do futuro equipamento para a freguesia de Poceirão. “Estamos a falar de uma zona com centenas de quilómetros para patrulhar. Os poucos militares da GNR que Poceirão tem estão no Pinhal Novo. Precisamos de um quartel nesta freguesia não só para fixar militares e para a execução do seu trabalho como também para que a população possa ser atendida condignamente”, conclui.

Em Maio, a Câmara Municipal decidiu adjudicar a construção do equipamento por 1,78 milhões de euros. No âmbito do acordo rubricado com a tutela para o efeito, a autarquia – que cedeu o terreno do logradouro da antiga Escola Básica do Poceirão para a edificação – ficou responsável por garantir os licenciamentos e autorizações, lançar os procedimentos de empreitada e respectiva execução e ainda pela realização dos trabalhos de fiscalização, coordenação de segurança em obra e ramais. Já o Ministério da Administração Interna ficou responsável por assegurar o financiamento da obra, excepção feita aos encargos com despesas com custas, emolumentos e taxas, a suportar pelo município.

2025 IMI na taxa mínima e isenção de Derrama para micro e pequenas empresas

Palmela já era o município da Península de Setúbal que cobrava o valor mais baixo de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). No próximo ano, passa a ser o primeiro desta região (e o terceiro do distrito) a aplicar a taxa mínima (0.30), juntando-se assim aos municípios de Alcácer do Sal e Grândola. A Assembleia Municipal ratificou, no passado dia 28, a decisão da Câmara de Palmela de baixar a taxa de 0.31 para 0.30 para prédios urbanos a cobrar em 2025. E aprovou também a manutenção do IMI Familiar.
Na mesma sessão, foi ainda aprovada a manutenção da isenção da Derrama para empresas com um volume de negócios igual ou inferior a 150 mil euros. Para as empresas com volume de negócios superior ao referido montante mantém-se a taxa de 1,5%. “Com esta opção, o município reconhece a importância das micro e pequenas empresas na sustentabilidade das famílias e do tecido económico local, enquanto geradoras de emprego, o que se traduziu num benefício, em 2024, de mais de 152 mil euros para as empresas abrangidas, estimando-se que em 2025 atinja os 160 mil euros”, salienta a autarquia.