Partido propõe uma alteração ao Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local
O PCP propôs hoje uma clarificação da lei para garantir que os bombeiros sapadores mantêm o direito ao subsídio de turno e ao pagamento de trabalho extraordinário, depois de alguns municípios os terem suspendido devido a interpretações judiciais.
No projecto de lei, que vai ser entregue hoje no parlamento, a bancada do PCP propõe uma alteração ao Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, referindo que a interpretação judicial de alguns dos seus aspectos tem suscitado polémica.
Em causa está o facto de municípios como a Figueira da Foz, Coruche, Santarém ou Setúbal terem tido, ao longo do ano, dúvidas legais sobre o direito ao pagamento de horas extraordinárias ou ao subsídio de turno dos bombeiros sapadores, com alguns a suspenderem-nos.
Esta situação levou o Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP) a convocar, em Julho, uma greve nacional de bombeiros para exigir ao Governo um despacho interpretativo para acabar com as dúvidas sobre estes pagamentos.
No diploma hoje entregue, o PCP defende que, independentemente da necessidade de se rever o regime de financiamento dos bombeiros profissionais, o seu estatuto “deve acautelar com toda a clareza a especificidade das suas funções no sentido de que os municípios não tenham qualquer dúvida de legalidade e de interpretação das normas que lhes são aplicáveis”.
O partido defende que “o suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros profissionais em nada colide com a remuneração e outros suplementos ou subsídios pagos aos bombeiros profissionais, nos termos legais”.
“Esta tem sido a prática das autarquias locais, baseada em pareceres de entidades públicas e em decisões judiciais individuais em casos concretos. O desempenho de funções para além do período do horário de trabalho, (…) confere o direito ao pagamento de trabalho suplementar”, lê-se.
O PCP propõe assim que se proceda a uma “clarificação interpretativa” da lei para estabelecer que, “como tem acontecido na prática, não há qualquer incompatibilidade entre os suplementos remuneratórios específicos e o direito ao pagamento de trabalho suplementar”, desde que estejam cumpridos “os requisitos de risco e de disponibilidade permanente”, e salvo em certos casos específicos previstos na legislação.
Em Julho, a Câmara Municipal de Setúbal tinha assinado um despacho que suspendia o pagamento do subsídio de turno aos bombeiros sapadores, salientando que a lei assim o obrigava, apesar de reconhecer que era penalizador para os bombeiros sapadores. Este despacho foi posteriormente suspenso devido a uma providência cautelar.
A autarquia tinha justificado a suspensão do pagamento do subsídio de turno com uma decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que estipulava que “o suplemento remuneratório que é pago aos Bombeiros Sapadores pela prestação do seu trabalho, risco e disponibilidade permanente já contempla o trabalho prestado dentro e fora do horário de trabalho, não havendo, por isso, lugar ao pagamento de qualquer outro suplemento da mesma natureza e para o mesmo fim.
