25 Fevereiro 2024, Domingo
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Recepção a refugiados: CNPD multa Câmara de Setúbal em 170 mil euros

Comissão Nacional de Protecção de dados aplicou também duas repreensões

 

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A CNPD sancionou o Município de Setúbal quanto ao tratamento de dados de refugiados ucranianos, com a aplicação de coima e de duas repreensões, por a autarquia não ter nomeado Encarregado de Protecção de dados (EPD), divulgou esta quarta-feira a CNPD no seu site oficial na Internet.

“Na coima única de 170 mil euros, inclui-se a violação do princípio da integridade e confidencialidade dos dados e a violação da obrigação de designar um encarregado de proteção de dados (EPD)”, informa a comissão.

Na mesma nota, a CNPD refere que “é a primeira vez que aplica uma coima por a organização não ter designado um EPD, em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do RGPD”.

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Ainda de acordo com a própria comissão, as repreensões dizem respeito à violação do dever de facultar informações ao titular aquando da recolha de dados e à violação do princípio da limitação da conservação dos dados.

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