27 Junho 2022, Segunda-feira
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Câmara Municipal de Setúbal vai ter de nomear novo encarregado de protecção de dados

Director do Departamento de Administração e de Finanças não pode exercer função porque cargos não são compatíveis

 

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A Câmara Municipal de Setúbal vai ter de nomear um novo encarregado de protecção de dados, uma vez que a função de Paulo Hortênsio, actual director do Departamento de Administração Geral e Finanças, na autarquia não é compatível com o cargo.

A questão foi levantada na reunião pública da passada quarta-feira, na qual André Martins, presidente da edilidade sadina, ainda no período antes da ordem do dia, disse haver “uma dúvida que persiste”, porque “se diz que não pode haver conflito de interesses entre quem é nomeado encarregado com as funções que desempenha no organismo”.

“Na minha interpretação, estas funções [de Paulo Hortênsio] poderão gerar conflito de interesses. Perante isso, pedi à Comissão Nacional para a Protecção de Dados (CNPD) uma ajuda, mas até agora não obtivemos resposta”, explicou o autarca.

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No entanto, a vereadora social-democrata Sónia Martins garantiu haver “uma série de pareceres da CNPD, que tem uma série de orientações, em que um dos pontos refere-se ao conflito de interesses”.

“Acho que a questão fica respondida quando é a própria comissão que nos vem dizer que estas funções incorrem num conflito de interesses. Parece-me que temos de nos precaver porque estamos sujeitos a uma multa de milhões [de euros] pelo facto de estarmos há muitos anos sem um encarregado e agora vamos ter por tempo indeterminado um novo encarregado que vai contra aquilo que são as orientações da CNPD”, frisou.

Em resposta, André Martins sublinhou que quando fez “a nomeação não tinha lido o documento” e que “se o tivesse lido não tinha nomeado” Paulo Hortênsio.

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Antes, colocou ainda em cima da mesa duas outras opções: ou a retirada da proposta de ratificação do despacho, que determina a nomeação, da ordem de trabalhos, ou o recurso a “uma prestação de serviços com uma entidade para exercer as funções”.

“Não está em causa o doutor Paulo Hortênsio, mas há algo que tem de ser abordado. Foi o senhor presidente que fez a nomeação. Face às questões colocadas, considero que só lhe resta a si tirar uma conclusão”, referiu Fernando José (PS). A proposta viria a ser retirada da ordem de trabalhos, tendo André Martins decidido que se deve “aguardar pelo aprofundamento da matéria para a nomeação”.

O director do Departamento de Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal foi designado para o cargo no passado dia 3, em despacho assinado pelo presidente da autarquia.

No documento, o autarca revelava que a nomeação seria “imediata” e que se revelava premente, dadas “as dúvidas levantadas nos últimos dias quanto aos procedimentos municipais em matéria de recolha de dados pessoais e que geraram legítimas dúvidas públicas”.

Em causa estão as notícias sobre o acolhimento de refugiados da guerra na Ucrânia na Câmara de Setúbal, pelo casal de russos Igor Khashin e Yulia Khashina, que alegadamente fotocopiaram documentos dos ucranianos e que são suspeitos de terem ligações ao regime de Moscovo.

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