20 Maio 2022, Sexta-feira
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Câmara de Setúbal assume competências “em protesto” e acusa Governo de encarar autarquias como “meras tarefeiras”

Mais de 500 trabalhadores passam a fazer parte dos quadros do município, que não quer aceitar transferência de equipamentos

 

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Terminado o prazo definido pelo Governo para a descentralização de competências nas áreas da Educação e na Saúde para as autarquias, a Câmara Municipal de Setúbal diz assumir as novas responsabilidades “em protesto”, por considerar que a referida transferência “não serve a população e coloca em causa a sustentabilidade financeira, de recursos humanos e patrimonial do município”.

“Para lhe chamarmos competências era necessário que as responsabilidades viessem acompanhadas dos devidos meios humanos e financeiros para as exercer. Neste processo as câmaras municipais são encaradas como meras tarefeiras que executam as decisões do Poder Central”, disse André Martins, presidente da edilidade sadina, na passada sexta-feira, em conferência de Imprensa realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

No que à educação diz respeito, a autarquia vai receber um total de 532 funcionários, pelo que o autarca disse ser lamentável que “esteja apenas prevista a entrega de verbas para o pagamento de salários, esquecendo as restantes obrigações, como os seguros, equipamentos de protecção individual, medicina no trabalho ou formação profissional”.

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Neste campo, a autarquia vai receber 20 mil euros por ano para cada uma das escolas existentes no concelho, “quer seja grande ou pequena, tenha sido alvo de obras recentes ou esteja degradada”, montante que é, segundo André Martins, insuficiente.

“Esta transferência coloca em risco as necessárias e prementes intervenções nas escolas, que há muito deveriam de ter sido realizadas pelo Poder Central, que agora pretende passar esse ónus para o município”.

Como exemplo referiu “o facto de o Ministério da Educação ter definido as escolas de Aranguez e secundária do Bocage como prioritárias há mais de dois anos e, até agora, não ter sido disponibilizado qualquer financiamento para a obra, nem sequer ter sido revelada qualquer intenção de a iniciar”.

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Há ainda que ter em conta, destacou André Martins, “a assunção de responsabilidades pensadas em matéria de acção social escolar, em particular a responsabilidade de gerir todos os refeitórios, o leite escolar e o transporte de alunos com mobilidade reduzida”, revelando em seguida que na área da Educação não está prevista a assinatura dos autos de transferência dos estabelecimentos de ensino.

Município não assina autos dos equipamentos de saúde

Apesar de ter sido “obrigado a aceitar as transferências do Governo”, uma vez que “nunca” esteve “de acordo com a forma como foi projectado este modelo” de descentralização de competências, o município decidiu “não assinar os autos de transferência dos equipamentos de saúde”.

Isto porque “estes não correspondem à realidade no terreno a vários níveis: número de trabalhadores, equipamentos e seu estado de conservação e instalações”.

“Para fazermos bem o nosso papel nesta matéria, e como o orçamento municipal é limitado, corremos o risco de pôr em causa as responsabilidades do município nas suas áreas tradicionais de actuação. Este processo agrava ainda mais o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, em particular quando sabemos que herdámos centros de saúde que não respondem às necessidades das populações”, justificou.

A título de exemplo, o autarca referiu o “centro de saúde do Bairro Santos Nicolau, situado num edifício de habitação e sem as exigíveis condições de acesso”. Embora considere que as verbas são insuficientes para as despesas relacionadas com o pessoal transferido, André Martins revelou que a autarquia tenciona contratar mais trabalhadores.

“O município vai fazer tudo o que estiver ao seu alcance para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e isso passará por um reforço do pessoal nas escolas e centros de saúde”, afirmou.

No total, entre as duas áreas, “serão mais 500 os trabalhadores que passam a fazer parte dos quadros da autarquia”.

“Aceitar a transferência é permitir ao Estado desresponsabilizar-se e sobrecarregar as autarquias com novas competências sem os respectivos recursos financeiros. Esta é uma “falsa” transferência de competências”, disse.

No entanto, mesmo não concordando com a transferência de competências nos termos definidos pela actual legislação, o presidente da Câmara Municipal de Setúbal assegurou que a edilidade está disponível para colaborar com o Governo na procura de soluções para os problemas identificados.

Para o efeito, pediu reuniões com carácter de urgência aos ministros da Saúde e da Educação, Marta Temido e João Costa, respectivamente.

Contrariamente, no passado mês de Março, Setúbal foi um dos sete municípios que assinou autos de transferência de competências para a gestão, valorização e conservação de vários equipamentos culturais, entre os quais se encontra o Convento de Jesus.

Acção Social Transferência coloca em causa apoios fundamentais no pós-pandemia

Também a transferência de competências para as autarquias na área da Acção Social estava prevista para a passada sexta-feira, mas o Governo, “reconhecendo as dificuldades” da acção, aceitou prorrogar o prazo para o início do próximo ano.

“Na área da Acção Social, é colocado em causa o apoio social, sobretudo nesta época tão importante de recuperação pós-pandemia em matérias fulcrais, como o RSI [Rendimento Social de Inserção]”, referiu André Martins, presidente da edilidade, para justificar o porquê de a autarquia ter prorrogado a transferência no referido domínio.

Em seguida, disse ser importante “destacar que, de acordo com dados de 2021, existiam no concelho 1 321 processos de RSI – mais 260 do que os protocolados – e no serviço de atendimento e acompanhamento social o Governo indica 5 498 processos que passam a ser acompanhados pela Câmara Municipal”.

“Seria fundamental perceber, entre outros dados, em que rácios se baseou o Governo para apresentar estes valores aos respectivos municípios”, salientou.

Além disso, “com base nos valores remetidos e no que é conhecido no território, para a transferência no valor total de 1 milhão e 684 mil euros, estima-se a necessidade de um investimento de seis milhões e meio de euros, considerando RSI e SAAS [Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social]”.

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