Juiz presidente fala abertamente sobre a situação dos tribunais da comarca que abrange sete concelhos, de Palmela a Sines
Na véspera das Primeiras Jornadas de Direito do Ambiente que a Comarca de Setúbal está a organizar, António Fialho dá, a O SETUBALENSE, a primeira entrevista desde que tomou posse como juiz presidente, em Janeiro. Mostra empenho em melhorar o trabalho e aproximar a comarca da comunidade. Entre os maiores problemas, destaca a falta de condições dos edifícios dos tribunais de Setúbal e Sesimbra assim como de funcionários.
A comarca está a organizar as Primeiras Jornadas de Direito do Ambiente. Porquê?
Quando iniciei funções, uma coisa identificada como necessidade era criar mecanismos de formação e de informação para os magistrados e para quem trabalha na área da comarca. Chegámos à conclusão de que dois terços do território da comarca é área protegida – além da área de mar, uns quilómetros significativos, que também contam, porque também temos problemas ambientais na área marítima –, e também em função de alguns processos que tinham entrado até 2020 e já em 2021, constatámos que o Ambiente era uma área que iria levantar grandes questões e obrigar a um investimento muito grande por parte dos magistrados. E daí partimos para as jornadas do Direito do Ambiente esperando que elas singrem e continuem. Mas também queremos abordar outros temas.
Quais são os objectivos?
Um é dar ferramentas aos colegas para poderem trabalhar. Fazer a discussão, trazer pessoas certas para que tenham conhecimento das ferramentas que estão ao seu alcance para as utilizar melhor. Às vezes temos a ilusão que há uma ferramenta mas depois chegamos à conclusão que há outras mais eficazes. O outro é divulgar a imagem do tribunal de comarca e permitir também uma ligação populações.
A enorme extensão de áreas protegidas tem correspondência com os processos em tribunal? Qual é o peso do Ambiente no total?
Quando surgem, são processos complicados. É maior a complexidade do que a quantidade. Para já, pela novidade, depois pela própria natureza das coisas, em termos de avaliação é muito difícil, com prova complicada. Por exemplo uma questão de poluição marítima, normalmente levanta grandes problemas em relação ao nexo de causalidade, e chegar ao responsável nem sempre é fácil. Outro objectivo é estabelecer canais de comunicação entre quem investiga e quem tem a capacidade de fazer a direcção do inquérito, neste caso o Ministério Público. De criar pontes para esclarecimentos, porque há muitos aspectos técnicos que, às vezes, nos escapam.
O que encontrou na Comarca de Setúbal em termos de pendência?
De pendência, com o relatório de gestão 2020 – fomos nós que o fechámos, em Fevereiro – chegámos à conclusão de que, mesmo em fase de pandemia, houve uma resposta positiva. Em 2020 manteve-se a tendência de descida das pendências, embora não tão acentuada como até 2019. Em 2021, e nós já temos os dados até dia 21, essa tendência também se nota. Onde houve menos impacto [da pandemia] nas pendências foi nos juízes de natureza cível (execuções, comércio, etc). Na parte laboral também houve uma resposta positiva, mas na parte criminal, os números não são tão bons, porque – eu só consigo justificar dessa maneira – é a área mais dependente dos julgamentos presenciais. As áreas que estavam mais digitalizadas, têm valores muito elevados de descida que contribuem para um resultado positivo de rácio de decisão dos processos.
E quanto às condições das instalações?
Temos problemas ao nível da grande maioria dos edifícios. Alguns são edifícios com alguns anos, com problemas de manutenção e tudo mais. Mas temos dois problemas identificados que nos preocupam mais. Um é a dimensão do Palácio da Justiça de Setúbal. Estamos divididos por quatro edifícios no município – este [na Rodrigues Manito] onde está a gestão, o Palácio da Justiça, onde está grande parte dos serviços, o edifício da esplanada, onde estão os juízes de execução e de comércio, e um armazém, no Monte Belo, onde está o arquivo. Isto, em termos de gestão, levanta grandes problemas porque obriga à circulação constante de pessoas e de processos, embora muita coisa já esteja digitalizada. Há também o problema de estacionamento na zona do tribunal. Há um projecto de ampliação…
Um projecto de 2017. A Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, veio a Setúbal assinar um protocolo com a Câmara Municipal, para a cedência do terreno de ampliação do Palácio da Justiça, e disse, nessa altura, que a obra deveria estar concluída em 2021. Mas ainda não começou. O que aconteceu entretanto?
Pelo que me transmitiu o meu colega, não começou até 2019 e depois no início de 2020 entrámos na situação de pandemia, que serve de justificação para tudo… Eu acho que é uma questão financeira, só!
O Tribunal de Sesimbra, é quase a mesma coisa, mas com um grau maior de gravidade, tendo em conta a situação em que está aquele edifício.
O Tribunal de Sesimbra é um problema de direitos humanos. É mesmo, digo-o com todas as palavras, sem problema nenhum. Não tivemos ainda nenhum problema grande em Sesimbra, no Edifício Falésia, que é um edifício de apartamentos, porque não calhou. É realmente um problema de direitos humanos, para quem lá trabalha e para quem se desloca lá. Tem grandes problemas e é completamente incompreensível, quando temos um município que já cedeu o terreno, manifestou disponibilidade para oferecer o projeto de arquitetura e acho que também o projeto de especialidades. Portanto, só não avança, por teimosia das Finanças. O que me dizem é que, como é uma obra que implica a divisão por mais do que um Orçamento, teria que estar dependente de uma portaria de extensão de encargos, que o Ministério das Finanças nunca mais publica. Tenho esperança que possa vir a ser publicada no primeiro semestre de 2022.
Perante esse quadro em Sesimbra, o que se pode esperar no curto ou médio prazo? Os agentes vão continuar a suportar?
Esperar que não aconteça nenhuma desgraça. Por exemplo, Sesimbra tem competência criminal, tem julgamentos de pessoas presas, que não podem aguardar dentro do edifício, têm que aguardar num carro celular. Felizmente agora o tempo está a ficar fresco, mas o carro celular não é propriamente um sítio muito agradável para se estar à espera. O Estado português não fica bem na fotografia, nestas condições que está a dar aos seus detidos.
Sobre os efeitos da reforma da organização judiciária, iniciada em 2014, que balanço faz? A Comarca de Setúbal tem uma série de juízos, uma área territorial que vai até Sines. O princípio subjacente a essa reforma era o de conciliar a especialização com a proximidade. Isso resultou?
Infelizmente, como temos poucos recursos, não podemos ter um juiz especializado ao pé da porta. Na Comarca de Setúbal, temos alguns problemas. Não propriamente nos três municípios da parte norte (Sesimbra, Palmela e Setúbal), que ainda assim estão mais ou menos bem servidos de transportes, mas temos problemas na parte sul da comarca (Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines), em que a especialização só está, praticamente, cingida à área Criminal e Cível, nas locais, à Família, que está instalada no juízo em Santiago do Cacém, e ao Trabalho, em Sines. Uma opção destas, implica que há sempre municípios, e estamos a falar de municípios com alguma dimensão, que têm esse problema da deslocação de pessoas. Por exemplo, alguém que tem um problema laboral ou de família, e que more no Torrão, deslocar-se a Santiago do Cacém ou a Sines não é propriamente muito fácil, principalmente para quem não dispõe de transporte próprio. Mas isso é uma das dificuldades de conciliar a especialização com a proximidade. Outra questão que pessoalmente também não me agrada, é a solução dos Juízos de Proximidade. Na prática é um tribunal que não funciona a 100%. Temos dois, um em Sines – mas este tem ao lado o Juízo de Trabalho –, e outro em Alcácer do Sal em que, apesar do Juízo de Proximidade estar a funcionar, as pessoas têm de deslocar-se a Grândola para tratar de questões específicas. A forma encontrada para atenuar isto, é os juízes deslocarem-se a Alcácer do Sal para fazer os julgamentos, o que também tem implicações no seu trabalho. Às vezes estas soluções não são as melhores, mas isso tem a ver com a dimensão das comarcas e daqueles municípios, que estão a encontrar alguma dificuldade em fixar pessoas. Isso também se reflecte em pendências processuais.
O Tribunal de Alcácer, por exemplo, tem umas instalações daquelas e está praticamente desactivado.
Aí, o problema tem a ver com a fixação de pessoas. Neste momento, no Juízo de Proximidade de Alcácer temos um funcionário, porque o outro está de baixa prolongada. Se afectamos para lá outras coisas, implica que temos de deslocar as pessoas e essa deslocação também tem que ser ponderada, do ponto de vista da gestão, em relação à capacidade que temos. Acho que é preferível que cada um dos municípios veja qual é a melhor forma de cativar pessoas para se instalarem lá, porque nós temos também um défice de recursos humanos na comarca, particularmente na parte dos funcionários. Nos municípios de Grândola e Santiago do Cacém, que são os piores, o défice atinge os 20%.
Considera que a reforma valeu a pena?
Acho que tem coisas boas e tem coisas más. Uma das coisas boas foi a especialização. Eu era juiz de Família, e nessa área, por exemplo, houve um reforço muito grande de juízes. Na parte Laboral também houve um investimento muito grande. A dificuldade foi conciliar com a proximidade. A especialização tem uma vantagem que se traduziu, na prática, em resultados. Se formos analisar os 23 relatórios das comarcas dos últimos anos, notamos uma tendência de baixa das pendências, mesmo em ano de pandemia.
O que pode melhorar na Comarca de Setúbal?
Uma coisa em que estamos a trabalhar – e temos grupos de trabalho constituídos por colegas e funcionários –, é analisar, em cada um dos vários processos, os tempos mortos, aqueles actos que podemos eliminar, por serem completamente inúteis. Felizmente, neste momento, na Comarca, há uma equipa de colegas novos, muito motivados e consegue-se chamá-los a contribuir. Nestes três anos, em que estou juiz presidente, quero uma gestão que apele aos colegas para eles encontrarem as melhores soluções. A minha tarefa é dar-lhes as condições para eles encontrarem essas soluções. Tem sido muito bom.
Já se nota uma marca pessoal, de maior abertura e ligação à comunidade. Tem essa intenção?
Sim. A nossa motivação são as pessoas. Sempre tive essa visão da Justiça, talvez seja por defeito profissional, por ser um juiz de Família. O processo não é um monte de papel que serve para deleite dos juízes ou funcionários, serve para resolvermos os problemas das pessoas. Daí procurar que chegue a essas pessoas a informação necessária para que possam fazer uma avaliação adequada do nosso trabalho.
Que apreciação faz do actual momento da Justiça?
A imagem da Justiça que, normalmente, passa, refere-se, quando muito, a 30 ou a 40 processos e não tem nada a ver com o milhão e tal de processos que decorre em tribunais e que é resolvido dentro do prazo razoável. A preocupação que nós temos – minha, do procurador coordenador, da administradora judiciária e do resto da equipa – é procurar dar aos colegas as condições para que eles possam desenvolver o seu trabalho, porque o que notamos é que as pessoas são muito esforçadas. A nossa ideia não é trabalhar mais, é trabalhar melhor.
Tendência Redução de processos pendentes continua em 2021
A tendência de redução da pendência continua este ano, após o abrandamento provocado pela pandemia e até dá sinais de poder acelerar. De 1 de Janeiro até dia 21 deste mês, a Comarca de Setúbal registou a entrada de 14 224 processos e deu como findos 15 364. Um saldo positivo de 1 140 processos em menos de dez meses, que deixa o juiz presidente optimista.
“Acho que conseguimos voltar aos números de 2019 com facilidade. Estou convencido de que as coisas estão a entrar nos eixos, que estamos num período de mais normalidade nalgumas coisas. Por exemplo, tínhamos limitação de utilização das salas, o que limitava bastante as marcações”, diz António Fialho.
Ainda assim, a comarca continua a ter 21 236 processos pendentes. Durante a pandemia, a comarca teve oito casos positivos de covid e houve 627 julgamentos e diligências adiados por causa do vírus.
Percurso Alentejo, Barreiro e Setúbal
António José Fialho, de 57 anos, tem tido um percurso entre o Alentejo e Setúbal. Foi juiz em Cuba/Portel, no Seixal e no Barreiro. A actual colocação é no Juízo de Família e Menores do Barreiro, desde Setembro de 2007.
Iniciou a comissão de serviço como juiz presidente da Comarca de Setúbal em Janeiro de 2021. Nascido em Lisboa e residente no Barreiro, é casado, pai de uma filha e avô de uma neta com dezoito meses.
É também membro da Rede Internacional de Juízes da Conferência da Haia, membro da Associação Internacional de Juízes de Família e membro da redacção da Revista Julgar.
