Alteração vai ser proposta à Comissão Europeia. Ao mesmo tempo, Ana Abrunhosa diz que o Governo está disponível para estudar a viabilidade de uma NUTS II, sem condicionar essa reflexão à regionalização
A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, assumiu hoje que o Governo compromete-se a propor de imediato à Comunidade Europeia a constituição de uma NUTS III para a Península de Setúbal. O anúncio foi feito pela governante durante a sessão de abertura do forum “Devolver o Futuro à Península de Setúbal”, que a Associação da Indústria da Península de Setúbal (AISET) está a organizar ao longo desta sexta-feira no Instituto Politécnico de Setúbal (IPS).
“Tendo em conta a unanimidade à volta do assunto, o Governo assume também a disponibilidade para estudar a viabilidade de uma NUTS II, sem condicionar esta reflexão à regionalização”, disse Ana Abrunhosa.
Porém, o compromisso é o de “iniciar de imediato a constituição de uma NUTS III”. Todo este processo, que estará em marcha, sublinhou, apenas “terá [depois] de ser considerado na regionalização”, a qual ajudará “a resolver muitos dos problemas” existentes nos territórios. Até porque permitirá evidenciar “as especificidades dos territórios e ajudar de forma mais subsidiária a encontrar soluções mais específicas”. “A tratar diferente o que é diferente, que é no fundo o que a Península de Setúbal aqui exige”, salientou a ministra.
Ao mesmo tempo, Ana Abrunhosa lembrou que a possibilidade de negociação para a criação de uma NUTS III “ficou fechada em 2019” e que qualquer alteração a partir de agora “só produzirá efeitos após 2027”.
“O Governo está do vosso lado, disponível desde já para propor essa alteração à Comissão Europeia, a constituição de uma NUTS III Península de Setúbal”, vincou. E isso garantirá que a Área Metropolitana de Lisboa (AML) fique com “duas NUTS III”, o que implicará uma “estreita articulação com Bruxelas e o Eurostat”, apesar de esta ser, sobretudo, “uma decisão política”.
A ministra alertou, no entanto, que “uma NUTS III autónoma não resolve tudo per si“. Isto porque, explicou, “a taxa de apoio de uma NUTS III é sempre definida pela NUTS II a que pertence”.
As assimetrias e vulnerabilidades a que a Península de Setúbal está votada foram reconhecidas, mas a governante salientou que a região não deixa, ainda assim, de estar incluída em processos de beneficiação de fundos comunitários ou do próprio Orçamento do Estado. E apontou alguns exemplos.
“Já no actual Quadro Comunitário conseguimos abrir um aviso dedicado às empresas da Península de Setúbal, onde a taxa de apoio podia chegar aos 60% quando a taxa normal era inferior a 40%. Esta é uma prática possível de fazer e de consolidar”, revelou, sem deixar de frisar que “no âmbito dos projectos de investigação e desenvolvimento a região tem um tratamento muito similar aos das outras regiões”.
“Sabemos das particularidades que tornam este território mais vulnerável, sabemos das bolsas de pobreza, sabemos das dificuldades para os seus cidadãos, para a área empresarial e para os autarcas. Muitos destes problemas não se resolverão apenas com fundos europeus, mas com a coragem de olhar para este território lado a lado com os autarcas, as empresas, as IPSS, as comunidades, as instituições de ensino superior, com estratégias viáveis de desenvolvimento”, afirmou. E considerou que, entretanto,”é possível uma estratégia específica para a Península de Setúbal, integrada na própria estratégia da Área Metropolitana de Lisboa”.
Fundamental, adiantou, é “trabalhar no terreno desde já, porque no Plano de Recuperação e Resiliência [PRR] há espaço para os investimentos que a Península de Setúbal, os seus nove municípios queiram fazer”. O que significa que “a região não está excluída do acesso a estes fundos”, reforçou.
“Compete-nos a nós Governo, à Associação de Empresários, à Associação dos Municípios, à CCDR, às instituições de ensino superior, criar essa capacitação e começar a trabalhar desde já, desmistificando a linguagem, esclarecendo as regras e preparando candidaturas”, alertou a ministra, que destacou mecanismos como “as agendas mobilizadoras para a inovação empresarial, que são consórcios entre instituições do ensino superior, empresas, autarquias, que podem ser constituídas por vários projectos”. A ideia, vincou, “é transformar o conhecimento adquirido em produtos e serviços inovadores com potencial de internacionalização”.
Segundo Ana Abrunhosa, é importante “construir no território nem que seja uma agenda mobilizadora”, já que as verbas “são significativas”. “Estamos a falar de mais de 500 milhões de euros. O objectivo é acelerar a incorporação do conhecimento nas empresas para que sejam mais competitivas e ambientalmente mais sustentáveis”, focou.
Os apoios disponíveis e direccionadas para as empresas podem ser encontrados ainda noutras medidas. “As agendas verdes para inovação empresarial, para adaptação das empresas às alterações climáticas. Só nestas agendas, temos 362 milhões de euros. Vamos ter também uma linha específica de 652 milhões de euros para a digitalização das empresas. Não deixem de preparar as candidaturas”, apelou a governante, que indicou ainda a existência de “um programa específico de 715 milhões de euros para a descaracterização da indústria”, a pensar na eficiência energética.
Além dos apoios dirigidos às empresas, Ana Abrunhosa salientou também a existência de medidas para os municípios. Desde logo para investimento na área da saúde. Mas também para a construção de habitação a custos acessíveis, com a Península de Setúbal a beneficiar desse projecto.
Nas respostas sociais, a ministra diz estarem garantidos “250 milhões de euros exclusivamente para comunidades empobrecidas na AML e na Área Metropolitana do Porto”.
“Nas infra-estruturas vamos concretizar a variante à Estrada Nacional 4 da Atalaia, garantindo ligações rodoviárias do Montijo ao IP1, Ponte Vasco da Gama, o acesso à linha do Sul e ao Porto de Setúbal, também a requalificação da EN 10-4 Setúbal-Mitrena. Estes projectos a executar pelos municípios irão alavancar outras dinâmicas e sectores empresariais. Fica o meu, nosso, compromisso para trabalharmos em conjunto”, concluiu a ministra.
