14 Maio 2021, Sexta-feira
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Regulamento de Edificação e Urbanização sofre alterações ao nível da rede viária e ciclovias

Câmara Municipal aprovou igualmente uma norma relativa à capitação de estacionamento. Modificações adequam regulamento ao Plano Director Municipal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou na reunião da passada quarta-feira um conjunto de alterações ao Regulamento de Edificação e Urbanização do município, mudanças essencialmente ao nível da rede viária, ciclovias e estacionamento.

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Em comunicado, a autarquia explica que as modificações “adequam aquele regulamento, em particular no que diz respeito a conceitos, terminologias, qualificação do solo e remissões, à nova realidade do Plano Director Municipal (PDM), em fase de processo de revisão”.

Desta forma, a edilidade deliberou “uma norma relativa à capitação de estacionamento, que garante adequação às necessidades de parqueamento dos diferentes usos e actividades e mais consentânea com a prática registada em outros municípios da Área Metropolitana de Lisboa”. “Ainda neste capítulo, são actualizadas normas relativas às dimensões dos arruamentos e passeios, adequando-se às exigências da legislação”, refere a mesma nota.

No regulamento passará a constar um “novo Anexo XIII, que integra regras para uma melhor concepção, utilização e manutenção dos espaços verdes”, assim como foram aprovadas alterações ao “Título III, relativo a Cascos Históricos”, que “passa a designar-se Património Cultural e Natural”. Este último contará “com dois novos capítulos: um relativo a intervenções nos bens imóveis, reforçando a necessidade de trabalhos arqueológicos, e outro sobre operações urbanísticas em centros históricos, que identifica as acções interditas e clarifica acções de boas práticas”.

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Passam agora igualmente a estar vinculadas no documento “duas novas contra-ordenações, relacionadas com o início das intervenções em património cultural, identificado na planta de ordenamento do PDM, sem assegurar os requisitos e condições prévias”.

A autarquia decidiu também “aclarar ou corrigir normas, de adequação a alterações legislativas, além de incorporar contributos dos serviços municipais”, depois de “mais de cinco anos desde a última alteração ao presente regulamento”.

Ao nível das actualizações legislativas, as mudanças “incorporam um novo anexo, XII, que inclui elementos instrutórios necessários à análise dos pedidos por parte da Comissão Municipal de Defesa da Floresta, no seguimento de novos procedimentos”.

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A próxima etapa passa pela disponibilização da proposta de alteração ao Regulamento de Edificação e Urbanização no site oficial da autarquia, no Jornal Municipal, assim como em aviso no Diário da República, com o objectivo de “ser posto a discussão pública, pelo período de 30 dias, para recolha de sugestões dos interessados”.

Município recebe 148 contributos da população ao PDM

Terminada a fase de discussão pública, a Câmara de Setúbal recebeu 148 contribuições por parte da população ao Plano Director Municipal. A ponderação das participações foi agora aprovada em reunião de câmara.

As sugestões distribuem-se “por sete temas principais, concretamente Classificação do Solo, Qualificação do Solo, Regulamento e Parâmetros Urbanísticos, Proposta de Reserva Agrícola Nacional, Proposta de Reserva Ecológica Nacional, Outras Servidões e Restrições de Utilidade Pública e Outras Reclamações, Observações ou Sugestões à Proposta de Plano”, esclareceu a autarquia em comunicado.

“Este processo resultou na elaboração do Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Proposta de Plano e do Relatório Ambiental, que o município aprovou agora nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial”.

Também a Proposta de Plano e o Relatório Ambiental foram aprovados pela edilidade, assim como foi deliberada a “ratificação pelo Governo das disposições desconformes ou incompatíveis do PDM com os programas especiais em vigor, nomeadamente os planos de ordenamento do Parque Natural da Arrábida, da Reserva Natural do Estuário do Sado e da Orla Costeira Sintra-Sado”.

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