Acordo com prazo de vigência de três anos abrange Albarquel, Figueirinha, Galapos, Galapinhos e Portinho da Arrábida
A Câmara Municipal de Setúbal é agora responsável pela gestão das cinco principais praias marítimas do concelho, tendo assinado para o efeito, na tarde de ontem, um protocolo de colaboração com a Capitania do Porto de Setúbal.
O acordo, “com um prazo de vigência de três anos”, surgiu no âmbito “da transferência de competências de gestão das praias marítimas do Estado para as autarquias locais, definida por lei”, esclareceu a autarquia em comunicado. A assinatura do protocolo decorreu no Salão Nobre dos Paços do Concelho, passando a autarquia a gerir as praias de Albarquel, Figueirinha, Galapos, Galapinhos e Portinho da Arrábida.
Na cerimónia, além de Maria das Dores Meira, presidente da autarquia, esteve presente André Martins, presidente da Assembleia Municipal, e Paulo Alcobia Portugal, capitão do Porto.
De acordo com a mesma nota, “o protocolo incide nos actos técnicos enquadrados no âmbito dos procedimentos de atribuição de autorizações, licenças e concessões, no quadro das competências transferidas para os municípios”. Tem também “como objecto a definição dos termos de articulação entre a Direcção-Geral da Autoridade Marítima e a Câmara Municipal, para tramitação de processos tendentes à prática de actos de licenciamento ou de permissões”.
Entre outras funções, cabe à Capitania, “no âmbito da cooperação técnica, concretizar vistorias técnicas aos objectos de concessão, licença ou autorização, nomeadamente de mediação e confirmação das áreas ocupadas nos termos em que foram licenciadas”.
