A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e a Segurança Social anunciaram em comunicado que os apoios excepcionais, na sequência do encerramento das escolas, dados aos pais de crianças com menos de 12 anos, vão ser fiscalizados.
As instituições recordam que “a atribuição deste apoio está sujeita ao cumprimento de várias condições, nomeadamente a inexistência de outras formas de prestação de atividade, como teletrabalho”, lê-se.
Além disto, o apoio extraordinário não poderá ser atribuído simultaneamente a ambos os progenitores e não se aplica se algum destes estiver em teletrabalho.
Algumas denúncias de irregularidades levam agora a que estes apoios comecem a ser fiscalizados e serão accionadas as medidas legais e punições por falsas declarações, visto resultar em “contraordenação muito grave”.
A multa poderá ir até aos 12500 euros e a possibilidade de sanção penal, acontecendo ainda a “restituição dos montantes indevidamente recebidos”.
“Para despistar situações de eventuais irregularidades ou fraude serão implementados procedimentos de actuação inteligente, por via de cruzamento de dados do sistema de Segurança Social, seguindo-se, sempre que a situação o justificar, a realização de ações inspetivas”, dizem as autoridades.
