A Assembleia Municipal de Odemira aprovou uma moção, apresentada pelos eleitos socialistas no passado dia 30, a propor que o Governo tome medidas preventivas imediatas quanto a novos investimentos em instalações agrícolas no território e que seja tomada uma decisão sobre as acções a desencadear num prazo não superior a 30 dias. A posição do órgão surge depois de o primeiro-ministro não ter cumprido com a promessa de que as decisões estariam tomadas até final de Março passado.
No documento, os deputados municipais do PS lembram “a ausência de quaisquer decisões por parte do Governo”, aludindo à “necessidade imediata de acção por parte das autoridades competentes no que diz respeito aos actuais constrangimentos gerados pelos investimentos agrícolas dentro do Perímetro de Rega do Mira (PRM)”, bem como à “necessidade de compatibilização com o plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNASACV)” e ao “forte impacto do fenómeno migratório nos aglomerados urbanos do litoral do concelho e consequente perturbação causada nos serviços públicos” de sectores como os de saúde, finanças, tribunal, segurança social e forças de segurança.
Além de uma exaustiva cronologia sobre todo o processo, os autarcas salientam a criação, em 10/08/2018, por despacho governamental, do Grupo de Trabalho do Mira, sob coordenação da CCDR Alentejo, que durante três meses reuniu com as várias entidades competentes – CCDR Alentejo, CCDR Algarve, ICNF, ABMira, APA, Câmara Municipal de Aljezur, Câmara Municipal de Odemira, DGAADR, DRAOT-Alentejo, DRAOT-Algarve, Direcção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, representante da Comunidade Científica designado pela Secretaria de Estado do Ordenamento do Território, bem como representantes dos empresários agrícolas – com objectivos bem definidos.
A saber: dar resposta às questões de “alojamentos para trabalhadores agrícolas (permanentes e temporários) no contexto do território dos municípios de Aljezur e de Odemira, incluindo os territórios do PNSACV”, “compatibilização dos valores naturais constantes do PNSACV e da Rede Natura 2000 com a actividade agrícola de regadio, desenvolvida e a desenvolver no PRM, ponderando uma eventual revisão da delimitação do PRM e ou da área abrangida pelo PNSACV” e “clarificação de definições, regras e conceitos, consubstanciados em proposta de regulamento que terá de conter a sistematização da totalidade da informação necessária para apoio à decisão, nomeadamente das câmaras municipais” e demais entidades competentes.
Posteriormente, em 13/12/2018, a Assembleia Municipal de Odemira, em sessão extraordinária “convidou várias entidades para discutir a temática da agricultura intensiva no território, nomeadamente a CCDR Alentejo, o ICNF, a AHSA (Associação de Hortofloricultores, Fruticultores e Floricultores do Sudoeste Alentejano), numa reunião aberta à população”, a qual contou “com inúmeros contributos de particulares, associações e empresários do sector agrícola e do turismo”.
Da reunião dos vários partidos políticos (PS, CDU, PSD e BE) com assento na Assembleia Municipal, pode ainda ler-se no documento, “resultou uma tomada de posição conjunta a 29/01/2019, remetida a diversas entidades competentes”.
Em 19/03/2019, António Costa, “afirmou em debate quinzenal na Assembleia da Republica que até final de Março seriam tomadas decisões quanto às acções a desencadear no seio do que foi proposto no Grupo de Trabalho do Mira”, acrescenta ainda a moção, que foi agora enviada ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e ao primeiro-ministro, António Costa. O documento foi ainda remetido à ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, ao ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, ao ministro da Agricultura, Luís Capoulas Santos, aos grupos parlamentares, e aos presidentes das Câmara de Odemira e Aljezur, os socialistas José Alberto Guerreiro e José Gonçalves, respectivamente, bem como ao presidente da Assembleia Municipal de Aljezur, o também socialista Manuel Santinhos Cristo.
