Comunistas enviaram perguntas ao ministro de Estado e das Finanças
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) quer saber como está o processo de regulamentação da lei do Direito ao Esquecimento, aprovado em 2021. Por essa razão enviaram duas perguntas ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, com intenção de que estas cheguem ao ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
Dizem que a falta de regulamentação vem “deixando muitas vidas em suspenso” e afirmam ter recebido relatos de um conjunto de “organizações cujo trabalho diário é o acompanhamento das pessoas em tratamentos”.
Os deputados comunistas querem saber “Para quando está prevista a regulamentação da Lei n.º 75/202, de 18 de Novembro (Lei do Direito ao Esquecimento)?”, e ainda, “No processo de regulamentação, serão auscultadas as organizações que diariamente trabalham com estas pessoas, nomeadamente organizações com foco em doenças cancerígenas e do Centro Antidiscriminação (GAT e Ser+)?”, lê-se no documento enviado à redacção de O SETUBALENSE.
A lei, explicam, surgiu “da necessidade de garantir igualdade a quem tenha mitigado situações de saúde ou deficiência agravados, no contexto da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto. Assim “o cidadão que apresentasse razão de deficiência e da existência de risco agravado de saúde, teria restringido o acesso a crédito e a contrato de seguros, condicionando-se assim diversos aspectos da vida individual e colectiva das pessoas visadas, com especial incidência junto das pessoas portadoras VIH/SIDA e doenças cancerígenas”.
