Processo estabelece medidas de conservação para proteger habitats e espécies de interesse comunitário
O Governo concluiu esta terça-feira o processo de classificação da Zona Especial de Conservação (ZEC) Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira com a publicação de um decreto-lei que reforça a conservação da Zona de Proteção Especial (ZPE) da Lagoa Pequena.
O processo de classificação da Zona Especial de Conservação Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira, nos concelhos do Seixal e de Sesimbra, iniciado em 2020, estabelece medidas de conservação para proteger habitats e espécies de interesse comunitário.
O documento publicado esta terça-feira em Diário da República determina um conjunto de regras de ordenamento, gestão e fiscalização para salvaguardar os habitats naturais e as espécies da fauna e flora existentes naquela área integrada na Rede Natura 2000, assegurando o cumprimento das obrigações impostas pela Diretiva Habitats da União Europeia.
A conservação de lagunas costeiras, zonas húmidas, dunas, matos mediterrânicos, galerias ripícolas e montados, bem como a proteção de várias espécies de aves, répteis e plantas, são algumas das medidas previstas na diretiva comunitária, que impõe ainda um conjunto de restrições a novas construções naquele território.
Além da salvaguarda de espécies autóctones, o documento proíbe a introdução de espécies exóticas invasoras, o depósito de águas residuais sem tratamento adequado, alterações em zonas húmidas protegidas, entre muitas outras restrições.
Por outro lado, o decreto-lei 131/2026 prevê a elaboração de um plano de gestão que deverá estabelecer medidas complementares de conservação e definir prioridades de intervenção e identificação das espécies e habitats protegidos.
O Governo justifica a aprovação do documento com a obrigatoriedade de concluir o processo de classificação da ZEC Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira e recorda que o país estava obrigado a pagar uma “sanção pecuniária compulsória diária à Comissão Europeia” por incumprimento de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 05 de setembro de 2019, devido à falta de designação de 61 zonas especiais de conservação e respetivas medidas de conservação.
