13 Junho 2024, Quinta-feira

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Direito de Resposta da administração do condomínio do Parque Sado Internacional

Direito de Resposta da administração do condomínio do Parque Sado Internacional

Direito de Resposta da administração do condomínio do Parque Sado Internacional

Em face do noticiado no Jornal O SETUBALENSE acerca da descarga ilegal de águas contaminadas na rede de pluviais em linha de água afluente do Rio Sado, vem a administração do condomínio do Parque Empresarial Sado Internacional apresentar o seu Direito de Resposta, o qual faz nos seguintes termos:

O condomínio do Parque Empresarial Sado Internacional é composto por 60 armazéns privados, que constituem fracções autónomas e independentes, dedicando-se aos mais variados ramos de actividade.

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Ao condomínio cabe gerir as partes comuns que compõem o interior desse espaço empresarial, sendo cada uma das fracções que o constituem independentes onde cada um desenvolve a sua actividade empresarial, sendo exclusivamente responsáveis pelos actos que praticam, nomeadamente no que respeita ao tratamento dos resíduos inerentes às respectivas actividades.

Assim sendo, o condomínio do Parque Empresarial Sado Internacional não desenvolve qualquer actividade de produção geradora de descarga de resíduos. A maioria das empresas que estão no parque são micro e PME’s.

Aliás, a própria Câmara Municipal de Setúbal (CMS) tem pleno conhecimento do funcionamento do parque, uma vez que é arrendatária do maior armazém nele existente, onde labora o Mercado Abastecedor.

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A administração do condomínio foi contactada por um dos proprietários do terreno contíguo ao parque, a informar que eventualmente existiriam descargas de resíduos.

A administração, no estrito cumprimento do seu dever e perante o desconhecimento dos factos relatados, procedeu à visualização das câmaras que compõem o sistema de videovigilância das partes comuns do parque, não tendo verificado qualquer actividade anómala ou que levantasse qualquer suspeita nas partes comuns do parque.

Nessa sequência, foi sugerido pela administração do condomínio ao proprietário do terreno contíguo a apresentação de queixa junto das autoridades competentes, nomeadamente da GNR de Setúbal.

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Assim, este assunto, que assume carácter de extrema gravidade, está desde Julho a ser investigado pelo Núcleo de Protecção do Ambiente da GNR de Setúbal e pela APA (Agência Portuguesa do Ambiente), entidades com as quais esta administração tem colaborado de forma estreita e diligente, tendo sido disponibilizada toda a documentação e pedidos de informações solicitados.

De igual modo, esta administração facultou os dados da empresa que efectua a manutenção da ETAR há vários anos no parque, sendo que as análises regulares que são efectuadas sempre foram consentâneas com os parâmetros exigíveis. No entanto, e por forma a descartar qualquer eventual anomalia, foram solicitadas análises adicionais, as quais demonstram a inteira colaboração e disponibilidade por parte da administração do condomínio.

Face ao exposto e considerando que não existe qualquer descarga ilegal por parte das partes comuns do Parque Empresarial Sado Internacional, considerando ainda o facto de a ETAR estar em pleno funcionamento, sendo as águas regularmente testadas e verificadas por empresa credenciada para o efeito, a existir descargas ilegais prejudiciais ao ambiente, a responsabilidade pelas mesmas caberá inevitavelmente a uma(s) da empresa(s) que desenvolvem a sua actividade no local.

Ora, a competência para investigar tal situação caberá necessariamente às entidades competentes e nunca à administração do condomínio, que não possui poderes jurisdicionais para o efeito.

Além das informações já referenciadas supra às entidades competentes por parte da administração do condomínio, o mesmo já redigiu um comunicado que fez chegar a todos os condóminos (proprietários e arrendatários), tendo seguido por carta registada, por correio eletrónico e por mão própria, tendo sido desta forma que a CMS foi também notificada, na qualidade de arrendatária de um dos armazéns.

Reitera-se que todos os condóminos têm perfeito conhecimento que são responsáveis pelos resíduos da sua própria actividade, sendo que alguns têm contratos com empresas especializadas neste contexto.

Face a tudo o que foi explanado, é de lamentar que até hoje a administração do condomínio do parque não tenha sido contactada por parte da CMS ou por parte da Junta de Freguesia para esclarecimentos sobre esta situação.

Ao invés, a CMS optou por recorrer às redes socias e comunicação social, relatando factos de forma parcial, omitindo as diligências que foram levadas a cabo pela administração do condomínio, em colaboração com as respectivas entidades competentes para o efeito, assim como ocultou o comunicado que lhe foi endereçado, igualmente, por esta administração.

Pelo que, a informação prestada pela CMS nos órgãos de comunicação social não veio contribuir para o devido esclarecimento da realidade dos factos e das diligências já levadas a cabo pela administração do condomínio do parque, subverteu a realidade dos factos, transpondo assim para a opinião pública dados infundados e que colocam em causa o bom nome dos membros que compõem a administração do condomínio, bem como as várias empresas que integram aquele parque industrial.

Mais se diga que, sendo a CMS um dos arrendatários mais antigos daquele parque empresarial, a mesma tem perfeito conhecimento da realidade nele existente, incluindo esta situação, através do comunicado da administração do condomínio, sendo difícil de compreender as acusações e exigências descabidas que estão a ser feitas a esta administração.

Por último, e conforme mencionado, o caso está entregue ao NPA da GNR de Setúbal e à APA, e até hoje não fomos informados que alguma(s) empresa(s) tenha(m) sido identificadas como infractoras.

Da parte da administração deste condomínio haverá sempre a garantia de estarmos disponíveis a colaborar de forma altiva com todas as entidades competentes para resolver esta situação por forma a que não se venha a repetir. (A NTV é a empresa gestora do condomínio)

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