A ALEP ameaça acção judicial se o PS confirmar o pacote “Mais Habitação” vetado pelo Presidente
A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) ameaçou hoje recorrer aos tribunais nacionais e ao Tribunal Europeu caso o PS reconfirme no parlamento o pacote legislativo Mais Habitação, que foi vetado pelo Presidente da República.
“Esta é uma decisão que assenta não só na legitimidade jurídica que se apresenta perante esta lei, como na legitimidade democrática perante um Governo e um grupo parlamentar que abusam de uma maioria absoluta, desrespeitando a vontade da sociedade, que publicamente já demonstrou a sua discordância com esta lei. Uma maioria absoluta não pode, em democracia, ser sinónimo de poder absoluto”, reagiu a ALEP, em comunicado.
Esta é a segunda reacção pública da ALEP, após o anúncio do veto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ao pacote legislativo Mais Habitação, e surge já depois de o líder parlamentar do PS ter anunciado que a bancada socialista irá confirmar o diploma no parlamento.
“Infelizmente, o sector do Alojamento Local antecipava que o projecto “Mais Habitação” poderia transcender o âmbito de uma ferramenta legislativa, transformando-se num veículo ideológico que seria promulgado a todo o custo. E, de facto, parece que assim acontecerá”, criticam.
Numa primeira reacção, a ALEP congratulou-se pela decisão do Presidente da República vetar politicamente o pacote legislativo Mais Habitação, considerando que se está a impedir “medidas desastrosas contra” o sector.
O chefe de Estado vetou o conjunto de alterações legislativas no âmbito da habitação aprovadas pela maioria absoluta do PS no parlamento, expressando sobre elas um “sereno juízo negativo”, e criticou a ausência de consenso.
“Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar. Mas, como se compreenderá, não é isso que pode ou deve impedir a expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos”, assinalou Marcelo Rebelo de Sousa, na mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponibilizada hoje no ‘site’ da Presidência.
Entretanto, reagindo esta tarde ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reiterou a ideia de que existe equilíbrio no programa Mais Habitação.
Em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita a uma obra em Almada (distrito de Setúbal), Marina Gonçalves assinalou que a proposta do Governo “foi maturada” e teve em atenção as diferentes opiniões.
“Para nós, o diploma e as suas várias propostas são importantes”, frisou, manifestando respeito pelo veto político de Marcelo Rebelo de Sousa.
