3 Fevereiro 2023, Sexta-feira
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Deputados socialistas exigem que Governo revele medidas para travar “ilegalidades” na Comenda

Entre várias questões, os eleitos do PS querem saber se o Instituto da Natureza vai tomar a herdade substituindo-se ao proprietário

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Os deputados socialistas eleitos pelo círculo de Setúbal querem saber quando é que as entidades públicas tomam medidas “eficazes” para travar as “ilegalidades” que decorrem “há dois anos na Herdade da Comenda”, propriedade do fundo imobiliário Seven Properties, com ligações à Mirpuri Foundation, território este integrado na área protegida do Parque Natural da Arrábida

Apontam os deputados que estão em causa intervenções “realizadas pelo proprietário” que “contrariam os pareceres desfavoráveis emitidos pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas” (ICNF), e que apesar das contra-ordenações, embargos e processos judiciais desenvolvidos pelas entidades públicas, “tudo indica não ter sido cumprida nenhuma das determinações”.

Perante isto, os eleitos socialistas, em articulação com os autarcas do partido do concelho de Setúbal, decidiram subscrever um requerimento aos ministérios do Ambiente e da Acção Climática e das Infraestruturas e Habitação e da Cultura para obterem respostas. Esta é a segunda iniciativa que os deputados apresentam ao Governo sobre a mesma matéria.

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Do primeiro pedido de esclarecimento, que colocaram a 23 de Fevereiro de 2021, relativamente a algumas das intervenções do proprietário na Herdade da Comenda, receberam como resposta que “grande parte destas não se enquadravam na legislação em vigor no Parque Natural da Arrábida, e contrariam as normas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e as indicações e pareceres do ICNF”.

Consideram os socialistas que “seria de esperar que, instado pelo ICNF, e perante os processos de contra-ordenação, o proprietário terminasse com as actividades ilegais e repusessem a situação”.

Segundo a deputada do PS Eurídice Pereira, que deu impulso à nova iniciativa junto das entidades públicas nacionais, a 8 de Novembro, “os testemunhos e informações [que têm chegado ao grupo parlamentar] apontam para que não se verificaram correcções das ilegalidades, como terão aumentado as actividades que não decorrem do cumprimento das normas em vigor”.

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E salienta: “Vedações indevidas, o uso de  arame farpado sem cumprir a distância ao solo, o encerramento de caminhos públicos, nomeadamente o caminho junto à Ribeira da Ajuda, utilizado pelas populações há mais de cem anos, e o acesso à Capela de São Luís – entretanto aberto por decisão judicial interposta pela Igreja -, colocação de vedações junto a estradas nacionais e municipais sem autorização e que não cumprem com as distâncias regulamentares, construção de edificação e muro a poucos metros do areal da Praia da Albarquel, colocação de pilaretes em cimento na berma da N10-4, que colocam em causa a segurança rodoviária e obras de interrupção e alteração da rede de drenagem natural das águas”.

Perante este quadro, a deputada não tem dúvidas que “tem de ser intensificada a acção das entidades públicas e, fundamentalmente, que tenham efeitos objectivos”. Daí o grupo parlamentar socialista ter decidido questionar o Governo sobre: “porque razão o ICNF não se substitui ao proprietário, a expensas deste, repondo a situação anterior”. Quer ainda saber que medidas já foram tomadas relativamente ao proprietário “ter integrado no domínio privado os taludes das estradas, que são domínio público”. Isto quando a Infraestruturas de Portugal “reconhece” que “foram colocadas vedações a distância não regulamentar e sem autorização”.

Num conjunto de seis questões, perguntam ainda “porque não foram retirados os pilaretes em cimento colocados numa curva da EN 10-4”, isto tendo em conta que as Infraestruturas de Portugal reconhece que estes “colocam em causa a segurança rodoviária, e muito seriamente a vida de motociclistas”.

Relativamente à Direcção-Geral do Património Cultural, que concedeu uma autorização para escavações arqueológicas, por um ano, que terminou em Junho, questionam se “foi concedida nova autorização e, se não foi, porque continua vedado o terreno onde foram feitas as escavações”.

Mais ainda: “Tendo sido realizadas obras de construção civil, sem autorização, na praia da Albarquel, o que constitui contra-ordenação ambiental muito grave ou grave, porque não foram as mesmas demolidas, de forma a repor a situação anterior”.

Por último, exigem que seja dito “que diligências estão a ser desenvolvidas no sentido de resolver e travar as irregularidades e ilegalidades cometidas”.

Foto: Alex Gaspar

 

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