Medida ajuda famílias que apresentem dificuldades económica e estejam sinalizadas pela Segurança Social
A Câmara de Setúbal aprovou ontem, em reunião de Câmara, o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município, um documento que integra o regime especial de esterilização gratuita de animais de companhia de famílias carenciadas do concelho.
Integrado no Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Setúbal, este projecto visa garantir, gratuitamente, a esterilização de cães e gatos, de companhia, que pertençam a agregados familiares do concelho com dificuldades económicas, que estejam devidamente sinalizados pela Segurança Social.
Como condição para se usufruir deste regulamento especial, “os animais têm de estar registados eletronicamente na plataforma SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia e possuir boletim sanitário com vacina antirrábica e licenciamento válidos, se elegível por lei”, explica a autarquia.
O projecto de Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, que foi submetido a audiência escrita de diversas entidades e associações do concelho e a consulta pública para recolha de sugestões, define ainda o procedimento que os candidatos devem tomar para poderem beneficiar deste regime especial.
Além do regime especial de esterilização, o projecto do Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal, que vai agora ser submetido à apreciação da Assembleia Municipal, passa também a contemplar questões relativas ao exercício da actividade de circo e de números com animais.
Nessa matéria, o documento remete para o quadro legal, mais especificamente para a Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro, que reforça a protecção dos animais em exibições circenses, nomeadamente quanto à detenção, e determina o fim da utilização de espécies selvagens.
Em vigor desde 2016, o Regulamento de Saúde e Bem-Estar Animal do Município de Setúbal pretende promover a saúde, o bem-estar dos animais e o controlo da respectiva população.
