O Governo entregou na Assembleia da República a proposta para o Orçamento de Estado de 2024 (OE2024). A proposta não é final e será alvo de discussão na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, sendo que as discussões na especialidade vão decorrer de 23 a 29 de novembro. Só depois é que haverá decisão final quanto à aprovação da proposta do OE2024, pelo que, acredito, uma boa proposta que reflete respostas assertivas aos problemas que realmente afetam os portugueses será ainda melhorada por propostas dos vários Grupos Parlamentares, incluindo as propostas do Grupo Parlamentar do PS. Ou seja, sem o diabo atrás da porta e sem o mito do rolo compressor, a proposta de OE2024 entrará em ampla e aprofundada discussão na especialidade, não se escusando o PS a uma discussão séria e de procura de consensos que melhorem a proposta inicial. Uma proposta que, reafirmo, coloca as pessoas no centro da ação política com respostas assertivas para os problemas que afetam efetivamente os portugueses. E assim é, desde logo, com o aumento histórico do salário mínimo nacional, que sobe para 820 euros. Salário Mínimo Nacional que em 2015, recordemos, era de 505 euros. E assim é, também, com o aumento do salário base da Função Pública (aumentos entre 3% e 6,8%, com medidas adicionais de valorização salarial). Administração Pública que em 2015 tinha um horário de 40 horas semanais, os salários cortados, os subsídios de Natal e férias sonegados e as progressões de carreira congeladas. Mas neste caminho de respostas assertivas, os reformados e pensionistas não ficam para trás como nos tempos de má memória de governação PPD/PSD, em que os cortes de régua e esquadro flagelaram os rendimentos dos mais idosos. Em sentido inverso, neste Orçamento de Estado o aumento das pensões em 2024 será uma realidade (sendo que a subida irá depender da inflação e do crescimento da economia, o aumento garantido será em média de 6,2%). E em matéria de impostos, nem as enviesadas análises da direita sobre a carga fiscal ou os recentes malabarismos dos liberais sobre o IUC (o aumento tem uma norma travão que impede aumentos superiores a 25 euros) conseguem desviar a atenção deste orçamento que não encerra em si austeridade, nem o brutal aumento de impostos da direita, mas sim uma verdadeira descida do IRS com impacto direto no rendimento disponível das famílias, dos jovens e da classe média. Com efeito, à descida das taxas de IRS nos cinco primeiros escalões, que abrange os contribuintes que ganham até 1.939 euros brutos por mês, acresce a atualização dos limites dos escalões a 3% e o IRS Jovem, que consubstancia medidas justas para jovens até aos 26 anos ou os doutorados até aos 30 anos que não vão pagar IRS no primeiro ano de atividade (com rendimentos até ao limite de 40 vezes o Indexante de Apoios Sociais – IAS), sendo que a partir daí se aplicará uma isenção parcial com redução gradual. Mas este é, também, um Orçamento que não esquece o apoio a quem mais precisa. O Complemento Solidário para Idosos aumenta em 62,45 euros, o Rendimento Social de Inserção aumenta em 28 euros, o Abono de Família aumenta entre 25% a 30%, o alargamento da gratuitidade das creches até aos 3 anos será concretizado em 2024 e a gratuitidade nos transportes públicos até aos 23 anos (estudantes do ensino básico, secundário e superior) será também uma medida a vigorar no próximo ano. E no caminho das respostas assertivas, o OE2024 reflete, uma vez mais, investimento na administração pública. Investimento que valoriza os serviços públicos em resposta aos portugueses. Mais 1.209 M€ na Saúde, Mais 336 M€ na Habitação, Mais 297 M€ na Educação e Mais 128 M€ Ciência e Ensino Superior. Sem cortes, sem cativações e sem austeridade este é, no atual contexto de Guerra na Europa e incerteza no futuro próximo, um orçamento de esperança e de respostas assertivas.
