Na noite da passada quarta-feira, dia 24, realizou-se uma reunião de trabalho da Comissão de Economia Administração e Finanças do Município de Setúbal, que teve a particularidade da minha presença, convocada na qualidade de munícipe que antes tinha encabeçado uma petição colectiva online sobre o IMI (nada tem a ver com uma outra petição actualmente publicitada em placards no âmbito da campanha pré-eleitoral do PSD).
Como alguns leitores ainda se recordarão, esta reunião teve a ver com um processo que encetei desde Junho de 2013, incluindo essa minha petição online, que teve mais de um milhar de assinaturas, no sentido da diminuição da taxa máxima do IMI em Setúbal, situação que coloca o nosso município num dos poucos, a nível nacional, que teimam em manter essa taxa máxima.
Em 2013, consegui unir toda a Oposição na Assembleia Municipal, na aprovação de uma Moção nesse sentido, isolando a CDU, única força que votou contra a diminuição do IMI. Este situação inédita mereceu o título em manchete que se apresenta e que só não se concretizou, porque a CDU nas eleições de 29 de Setembro de 2013, obteve maioria absoluta, inviabilizando a materialização prática da moção aprovada pela Oposição em bloco, no final do mandato anterior.
Na noite da passada quarta-feira, houve consenso generalizado de todas as forças no sentido de se baixar o IMI já no próximo ano em todo o concelho, incluindo a implementação do chamado “IMI Familiar”, que irá, complementarmente, beneficiar ainda as famílias com filhos menores, porquanto o seu encargo terá um peso financeiro residual, comparativamente com a receita de mais de 5 milhões de Euros, que a CMS obtém só do IMI.
A única divergência da CDU em relação às restantes forças da oposição presentes na referida reunião, residiu no facto de teimar em insistir, isoladamente, na posição que não seria ainda clara, a liberdade do município para poder baixar a taxa de IMI, decorrente das obrigações legais resultantes do cumprimento do plano de reequilíbrio financeiro em vigor.
Sobre esta aparente dificuldade argumentada isoladamente pela CDU, confrontei os presentes com o Despacho Conjunto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Secretário de Estado da Administração Local nº243/ 2015/ SEAD de 20 de Novembro de 2015 que sobre a aclaração dessa matéria determina inequivocamente:
“O Município de Setúbal, atendendo a que foi autorizado a celebrar o Contrato de Reequilíbrio Financeiro ao abrigo do DL nº322/85 de 6 de Agosto, está obrigado a cumprir o conjunto de medidas específicas consagradas no Despacho Conjuntonº1068/ 2003 de 16 de Novembro e que se vinculou com objectivo de restabelecer o equilíbrio financeiro, mas não à fixação obrigatória da taxa máxima de IMI” (sublinhados meus).
Perante esta incompreensível divergência isolada da CDU, recebi a indicação que se irá pedir nova aclaração da situação à tutela, que a ser em sintonia com a presente, permitirá baixar o IMI em 2018, da sua actual taxa máxima de 0,45%, caso não se criem novos obstáculos artificiais.