A recente deliberação da Câmara Municipal de Setúbal, votada favoravelmente pelo executivo liderado pelo movimento independente Setúbal de Volta, com o apoio dos vereadores do Partido Socialista e do CHEGA, representa um momento marcante na política municipal da nossa cidade. Que haja quem tenha optado pelo voto contra — concretamente o vereador da CDU — é lamentável, mas não apaga a importância estrutural e estratégica desta decisão para a segurança e boa administração do território setubalense.

Ao aprovar a criação da Polícia Municipal, Setúbal acompanha a tendência de outras grandes cidades portuguesas ao reforçar instrumentos próprios de fiscalização, proximidade e intervenção administrativa. A falta de uma força municipal até agora constituída deixava Setúbal como uma das exceções negativas no panorama nacional, quando as necessidades locais de gestão do espaço público e de apoio à segurança quotidiana exigem respostas adaptadas às realidades do território e às expectativas dos munícipes.

Os benefícios desta criação são claros e multifacetados. Uma Polícia Municipal bem estruturada permite:

• reforçar a fiscalização do trânsito, circulação rodoviária e estacionamento, áreas essenciais para a segurança rodoviária e para o respeito pelas normas municipais;
• apoiar de forma mais célere a gestão do urbanismo, ambiente e posturas municipais;
• promover vigilância e proteção em áreas sensíveis, como zonas escolares, parques e espaços públicos;
• cooperar com as forças de segurança do Estado, sem as substituir, mas complementando a sua ação em matérias administrativas que exigem uma presença constante e especializada.

É fundamental sublinhar que esta Polícia Municipal não tem competências criminais, nem se sobrepõe à ação da PSP ou da GNR. A sua missão é mais preventiva, de proximidade e focada na administração do espaço público — mas precisamente por isso tem um impacto direto na perceção de segurança da população e no reforço da ordem pública.

O investimento anual previsto para o funcionamento desta estrutura, na ordem de 1 milhão de euros, não é uma despesa dispensável, mas sim um investimento estratégico na qualidade de vida de Setubalenses. A segurança, a tranquilidade e o bem-estar dos habitantes, comerciantes e visitantes traduzem-se em confiança económica e social, contribuindo para a atratividade urbana e para a valorização do espaço público.

Importa reconhecer ainda que este executivo já assumiu o compromisso de avançar com estudos e ações concretas de instalação de videovigilância no concelho, nomeadamente em áreas centrais da cidade, reforçando assim os meios de prevenção e monitorização que se conjugarão com a atuação da nova Polícia Municipal.

No plano financeiro, e numa altura em que a gestão municipal exige rigor e pragmatismo, é legítimo discutir alternativas para assegurar a sustentabilidade desta nova estrutura. A rescisão do contrato com a empresa DataRede, concessionária do estacionamento tarifado em Setúbal, e a subsequente passagem da exploração direta desse serviço para o município, sob fiscalização da Polícia Municipal, podem constituir uma fonte adicional de receitas e uma oportunidade para realocar recursos. Além disso, as verbas provenientes das coimas aplicadaspelos próprios agentes municipais podem também ser canalizadas para o financiamento das suas operações quotidianas.

Ao optar por reforçar o papel institucional da autarquia na gestão da segurança administrativa e do espaço urbano, Setúbal demonstra visão estratégica e compromisso com o futuro da cidade. A criação da Polícia Municipal é, sem dúvida, uma aposta na proximidade, na eficiência e na melhoria da qualidade de vida — e merece ser apoiada como uma decisão responsável e centrada no interesse público.