Hoje vamos abordar o papel vital que os tribunais desempenham no sistema democrático português, sendo fundamentais para a salvaguarda dos princípios democráticos durante o processo eleitoral.
O princípio democrático é um princípio estruturante do nosso ordenamento constitucional, o qual consagra que a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, no seu artigo 2.º CRP, baseado na soberania popular, no pluralismo da expressão e organização política democrática no respeito e na garantia da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.
Mas continuando a análise da nossa lei fundamental, verifica-se (artigo 113º, n.º 7 da CRP) que são atribuídas aos tribunais as competências para o julgamento da regularidade e validade dos atos de processo eleitoral e, em última instância, essa competência encontra-se atribuída ao Tribunal Constitucional (artigo 223.º, n.º 2, al. c) CRP).
Assim, encontrando-se a justificação da competência dada aos tribunais, resta-nos verificar os campos de atuação dos mesmos:
Visam garantir os direitos eleitorais – têm a responsabilidade de garantir que todos os cidadãos, aptos a votar, possam exercer esse direito de forma livre e sem obstáculos indevidos. Isso inclui a análise e resolução de disputas relacionadas ao registo de eleitores, garantindo a inclusão de todos os elegíveis.
Fiscalização da campanha eleitoral – desempenham um papel ativo na fiscalização das campanhas eleitorais, controlando práticas ilegais, como difamação, manipulação e uso indevido de recursos. A imparcialidade judiciária é crucial para assegurar que todas as partes tenham igualdade de oportunidades durante o processo eleitoral.
Resolução de controvérsias e litígios eleitorais – são responsáveis por analisar e decidir sobre queixas e disputas, contribuindo para a transparência e a validade dos resultados eleitorais.
Proteção contra fraudes eleitorais – desempenham um papel ativo na investigação de alegações de fraude, garantindo que as eleições ocorram de maneira justa e que os resultados reflitam verdadeiramente a vontade dos eleitores.
Imparcialidade e independência judicial – a independência dos tribunais é um princípio fundamental para assegurar a justiça no processo eleitoral.
Ao analisar o contexto político, social e legal, é possível perceber a complexidade e a importância do envolvimento judiciário na condução de eleições confiáveis e equitativas.
Confirmando-se assim, a importância dos tribunais no processo eleitoral é inegável. Eles são guardiões da democracia, desempenhando um papel essencial na proteção dos direitos dos eleitores, na promoção da transparência e na garantia da legitimidade dos resultados.
Concluímos que esta é mais uma das nobres funções que o sistema judicial tem de assegurar, sendo mais um motivo para a necessidade de um sistema judicial robusto essencial para preservar a integridade democrática e assegurar que as eleições continuem a ser o pilar da representação política em Portugal.