A 20 de novembro de 1959 proclamou-se mundialmente a Declaração dos Direitos das Crianças e a 20 de novembro de 1989 adotou-se a Convenção sobre os Direitos da Criança.
Trata-se da Convenção mais consensual a nível mundial tendo sido ratificada por 196 países. Portugal fê-lo em 1990.

Representa, mais do que uma declaração de princípios, um vínculo jurídico para os Estados aderentes. Ao ratificar a Convenção, comprometem-se a adequar as suas normas internas de forma a garantir que todas as crianças são protegidas e nenhuma discriminada, que todas as decisões que as afetam se norteiam pelo seu superior interesse, que a todas as crianças é garantida a sobrevivência, condições de desenvolvimento e assegurada a igualdade de oportunidades. Que a sua opinião é considerada e tida em conta em todos os assuntos que se relacionem com os seus direitos.

Estes direitos, que nunca foram plenamente concretizados por nenhum país e certamente não por Portugal, estão agora, no contexto pandémico que atravessamos, ainda mais longe de se realizarem.

Quando não se assegura a proteção do trabalho e do salário dos pais, está-se a ferir os direitos das crianças. Quando não se assegura as condições mínimas de sobrevivência a quem tudo perdeu, está-se a ferir os direitos das crianças. Quando não se assegura um Serviço Nacional de Saúde forte, quando não se investe em profissionais de saúde e se compromete o acesso à saúde, está-se a ferir os direitos das crianças.

O mesmo acontece com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW). Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, e igualmente com caráter juridicamente vinculativo, visa eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres assim como alcançar a plena igualdade entre mulheres e homens em todas as áreas da vida. Portugal ratificou-a em 1980.

Quarenta anos depois a igualdade entre mulheres e homens continua por acontecer e a violência contra as mulheres acontece demasiadas vezes, todos os dias, tanto em casa como no trabalho, na escola, no desporto ou na rua. A violência e a discriminação são omnipresentes e afetam todas as mulheres, independentemente da sua origem social ou cultural, da sua idade, identidade ou orientação sexual, da sua formação ou profissão.

Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de violência física e/ou sexual e 80 % das vítimas de tráfico a nível da União Europeia são mulheres. Nos países em vias de desenvolvimento, uma em cada três raparigas casa antes de atingir 18 anos de idade. Os direitos e a plena participação das mulheres são limitados em todos os aspetos da sociedade – político, cultural, social e económico.

A pandemia, mais uma vez, veio dificultar ainda mais a vida das mulheres. Globalmente, a crise afetou de forma especialmente gravosa o bem-estar e os direitos das mulheres e o confinamento exacerbou a violência contra as mulheres e aumentou a sua dependência e vulnerabilidade à dominação machista e misógina.

Por tudo isto e para que sejam eficazes, as políticas de combate à crise sanitária, económica e social têm de ser ancoradas numa perspetiva de género. O Governo Português escolheu não o fazer.

No dia 20 de novembro comemora-se o Dia Internacional dos Direitos das Crianças e no dia 25 de novembro o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres. Ouviremos certamente muitos discursos e declarações sentidas por parte de muitos governantes, mas não serve de nada enunciar ou comemorar direitos sem garantir as condições para que esses direitos sejam realmente concretizados.

É essa a reivindicação que devemos fazer. É essa a luta que temos pela frente. Vamos a ela!