A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, a semana passada, a proposta da CDU para o regresso dos sistemas de abastecimento de água e saneamento à gestão pública municipal.
Com esta decisão, são reativados os Serviços Municipalizados de Setúbal e acaba o negócio da gestão privada da água, trazida pela gestão autárquica PS em 1997, num contrato ruinoso que amarrou o concelho por 25 anos.
É uma decisão importantíssima não só no contexto local, mas também nacional e até internacional, quando há movimentações poderosíssimas em torno da gestão da água.
Mas principalmente é uma decisão que faz toda a diferença na vida das pessoas! As populações do concelho de Setúbal bem sabem o que penaram, com os interesses privados a controlar a água e o saneamento e a praticar preços exorbitantes.
A defesa da gestão pública da água é uma marca do projeto da CDU. Seja no Poder Local Democrático, seja na política nacional e no plano legislativo. Assumimos o acesso à água potável e ao saneamento de águas residuais enquanto direitos humanos, que devem ser geridos em função do interesse público e não estarem submetidos ao interesse privado (como vemos pelo País em autarquias de outras forças políticas, por suas próprias opções).
O PCP tem vindo a propor e a lutar por uma política de recursos hídricos que, na base de uma nova Lei da Água, garanta o acesso à sua utilização como direito inalienável das populações, preserve e aprofunde a sua gestão pública e impeça a sua mercantilização.
A verdade é que, também neste domínio, o PS nunca rompeu com as opções da política de direita.
Ainda nos recordamos quando, em 2005, o Governo PS/Sócrates aprovou uma “Lei Quadro da Água” que era um canal aberto à voragem privatizadora e aos interesses das multinacionais.
Nesta atual fase, na gestão dos recursos hídricos, as estruturas públicas perderam trabalhadores, meios e competências, foram afastadas da gestão de albufeiras. As estruturas públicas perderam capacidade de assegurar a gestão, a planificação e até a monitorização de protocolos internacionais.
A falta de investimento público, a má gestão e gestão concentrada na obtenção de lucro nas barragens dedicadas à produção energética agravaram problemas de seca, de poluição e de perda de qualidade da água.
Prosseguiu a estratégia de mercantilização e privatização da água preparando a entrega da captação e distribuição de águas e recolha e tratamento de águas residuais a empresas privadas. Para isso serviu também o processo de verticalização daqueles serviços públicos, com a expropriação de competências dos municípios e de chantagem para a agregação com a criação de sistemas de grande dimensão.
Importa recordar que só na segunda metade do século passado, nos países com maiores índices de desenvolvimento, se assumiu que a generalização e democratização do acesso das populações aos serviços essenciais eram uma obrigação do Estado. Tratou-se de um enorme avanço civilizacional, profundamente ligado a um importante progresso da qualidade de vida, contribuindo decisivamente para a melhoria da saúde pública.
É neste contexto que a água deve ser reconhecida como fazendo parte do próprio direito à vida, e não como um “produto” para lucros milionários.
Por isso, a luta para impedir que a água se transforme naquilo a que o capital chama o “negócio do século”, e pela sua defesa como bem essencial à qualidade de vida, assegurada num sistema de serviço público, é parte integrante da luta mais geral pelos direitos e interesses dos trabalhadores e das populações.
Também por isso mesmo, esta decisão da Câmara Municipal de Setúbal é uma decisão histórica. Mais uma vez se confirma: aqueles que havia pomposamente decretado o “Fim da História” … estavam a ver mal o filme!
