28 Junho 2024, Sexta-feira

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Corremos o risco de vir a ser o único país do mundo com um aeroporto cuja localização é escolhida por uma multinacional

Corremos o risco de vir a ser o único país do mundo com um aeroporto cuja localização é escolhida por uma multinacional

Corremos o risco de vir a ser o único país do mundo com um aeroporto cuja localização é escolhida por uma multinacional

2 Abril 2020, Quinta-feira
José Luís Ferreira

A decisão favorável condicionada em sede de Declaração de Impacte Ambiental, relativamente ao projeto do novo aeroporto no Montijo, não constituiu surpresa, já que os factos são há muito tempo conhecidos, e o que aconteceu em todo este processo de avaliação foi acomodar, do ponto de vista ambiental, uma decisão que já estava aparentemente assumida, porque “ou era no Montijo ou não haveria aeroporto”.

Para nós é inadmissível que uma infraestrutura com a dimensão e importância de um aeroporto esteja sujeita apenas aos interesses de uma empresa privada, como é a ANA/Vinci, e que o Governo se apresente refém desta multinacional que também detém uma posição na concessão da exploração da Ponte Vasco da Gama, permitindo assim a suspeita de interesses cruzados na localização no Montijo.

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Inadmissível é também o facto de o Governo ter afirmado, ao longo de todo este processo, de que não havia plano B, ou qualquer outra alternativa. Numa decisão desta dimensão e natureza, impunha-se convocar o interesse público, e por isso, Os Verdes defenderam a realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica que permitisse avaliar várias alternativas, para se poder optar pela que menos impactes causasse ao nível ambiental e da qualidade de vida das populações.

Mas Os Verdes continuam a exigir, não só, a presença do interesse público nas decisões que digam respeito aos portugueses e sobretudo naquelas que são fundamentais para o desenvolvimento do País, como também continuam a exigir o respeito pela Lei.

Recorde-se, a este respeito que em novembro do ano passado Os Verdes confrontaram, em dois debates quinzenais, o Sr. Primeiro Ministro, com o facto do Decreto-Lei n.º 186/2007, fazer depender a construção de um aeroporto com uma apreciação prévia de viabilidade por parte da ANAC. E sobre a apreciação prévia de viabilidade que é feita pela ANAC, é referido no n.º 3 do artigo 5.º desse diploma legal que «constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afectados».

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Ora, tendo em conta que as autarquias do Seixal e da Moita deram parecer desfavorável à construção do aeroporto na base aérea do Montijo, o regulador, neste caso, a ANAC, não tem condições para deferir o requerimento de viabilidade para a construção do aeroporto do Montijo e sobre esta matéria o que há a dizer é: Cumpra-se a Lei! Não é de estadista alterar a Lei para passar por cima dos pareceres das autarquias, mas se assim for, Os Verdes não deixarão de chamar o diploma à Assembleia da República para a respetiva apreciação.

Não nos conformamos com o facto de podermos vir a ser o único país do mundo cuja localização de um aeroporto é feita por uma multinacional, e, portanto, orientada pelos seus próprios interesses e não pelo interesse público, demitindo-se o Governo da importante responsabilidade que é a localização de uma infraestrutura como um aeroporto.

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