No passado dia 2 de outubro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu entrada, na Assembleia da República, de duas recomendações ao Governo a propósito dos bombeiros. Uma destina-se aos Bombeiros Sapadores, e outra aos Bombeiros Voluntários das Associações Humanitárias.
Foi um gosto ter sido uma das principais promotoras e executoras das iniciativas, mas também foi uma pena o Governo anterior, de maioria absoluta, ter sido abruptamente interrompido porque parte do que agora se recomenda estava executado e o restante, certamente em processo negocial.
A revisão do Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local constitui uma reivindicação por parte daqueles profissionais, alegando os mesmos que o documento encerra sérias injustiças que importa reverter. E têm razão. Passados 22 anos da entrada em vigor do Estatuto dos Sapadores, muito mudou, pelo que se justifica avançar com a atualização, nomeadamente consagrando, desagregado da remuneração base, o direito a um suplemento remuneratório, com carácter permanente, pela disponibilidade permanente, risco, penosidade e insalubridade, prevendo condições para uma justa e adequada progressão e promoção na carreira, revendo a tabela remuneratória e valorizando os salários a partir da posição remuneratória de entrada. Apontamos também a criação de um sistema de avaliação ajustado à especificidade e à natureza da sua atividade até porque já devia ter sido concebido. No plano formativo, sugere-se que os Sapadores vejam a Escola Nacional de Bombeiros envolvida.
Quanto aos Bombeiros voluntários, ao longo dos últimos anos, e sem que se pusesse em causa a matriz voluntária, as exigências ao nível do socorro foram aumentando, tornando quase impossível garantir o cumprimento das mesmas apenas com recurso a elementos voluntários. Neste contexto, muitos dos Bombeiros acabaram por estabelecer vínculos laborais com as respetivas entidades detentoras.
É essa nova realidade que exige que olhemos de forma sistémica para este importante tema, circunstância que atendemos no Projeto de Resolução que apresentámos ao instar o Governo a que se dê continuidade ao projeto de expansão e desenvolvimento, aprofundando, da rede de Equipas de Intervenção Permanente, em articulação com os Municípios e com as entidades detentoras de corpos de Bombeiros, e que se aprofunde o processo de valorização profissional dos Bombeiros que integram estas equipas, designadamente através da criação de mecanismos de progressão na carreira e de valorização salarial; que se encete um diálogo com as Associações detentoras de corpos de Bombeiros para que esses mecanismos de progressão na carreira e de valorização salarial possam também ser extensíveis aos restantes Bombeiros integrantes dos quadros das Associações; que se possa dar seguimento ao trabalho desenvolvido no âmbito do anterior Governo para a revisão da Portaria que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos Bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos e que se envide esforços no sentido de promover a profissionalização dos quadros de Comando dos Corpos de Bombeiros.
É, ainda, importante que se possa criar as condições necessárias para proceder a uma revisão do modelo de financiamento das Associações Humanitárias, através da fixação de critérios para o desenvolvimento e implementação de contratos-programa tripartidos, entre Estado Central, Autarquias Locais e Associações, condição fundamental para que seja exequível iniciar um processo integrado, e com estabilidade, para a revisão das carreiras dos Bombeiros Voluntários e para o reequipamento dos corpos de Bombeiros, questões fundamentais para o setor.
Parece-nos também avisado que se possa implementar um projeto-piloto de agrupamento de Corpos de Bombeiros, à escala sub-regional, melhorando o desempenho operacional e a gestão eficiente dos recursos.
Pensamos que estes serão bons contributos para um debate sério e consequente.