No passado dia 10 de março, tiveram lugar as eleições para a eleição dos deputados na Assembleia da República.
Os eleitores votaram e, no caso de Setúbal, o apuramento distrital está concluído e publicitado.
Chegou agora o tempo das escolhas políticas sobre a constituição do Governo, órgão executivo e legislativo, e da aprovação do seu programa na Assembleia da República.
Uma coisa tenho como certa: terminou o tempo das promessas eleitorais.
Na área onde exerço funções, da Justiça, aponto três necessidades urgentes e imperiosas com vista a resolver os problemas que prejudicam o nosso trabalho: o reforço (urgentíssimo) dos quadros de oficiais de justiça em todos os núcleos da Comarca de Setúbal, muito em especial nos serviços do Ministério Público, onde o défice atinge cerca de um terço dos efetivos, a discussão e implementação de medidas legislativas que simplifiquem a tramitação processual, ainda um poço de incidentes e de expedientes dilatórios que impedem ou atrasem a verdadeira essência do processo que é o julgamento do mérito da causa e, finalmente, a dotação dos meios técnicos e logísticos que permitam um melhor uso das ferramentas informáticas de que dispomos.
É urgente valorizar as carreiras dos oficiais de justiça, dando-lhes melhores condições de trabalho, uma remuneração de acordo com as exigências e responsabilidades que lhe são dadas e que seja atrativa em termos de recrutamento com vista a suprir as faltas daqueles que se aposentam, permitindo ainda uma passagem de testemunho que é essencial para a organização dos tribunais.
É urgente simplificar a tramitação processual em todas as áreas, conferindo ao processo o seu verdadeiro objetivo que é o de chegar à decisão final, em tempo razoável, sem expedientes dilatórios ou incidentes desnecessários ao conhecimento da causa.
É urgente dotar os tribunais dos meios logísticos e das condições de trabalho adequadas para que as pessoas sejam recebidas como deve ser nos tribunais, a sua intervenção seja realizada de forma eficaz e segura e que aqueles que aqui trabalham disponham dos meios necessários para realizar as suas tarefas com eficácia e eficiência.
Estas são prioridades urgentes e que exigem aos decisores políticos (a todos eles) a capacidade de encontrar soluções duradouras e estáveis, principalmente quando os eleitores não quiseram maiorias absolutas.
Os juízes sempre manifestaram a sua disponibilidade para dialogar e encontrar soluções para estes problemas que comprometem o exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos no ano em que celebramos 50 anos do 25 de abril de 1974.
Nós sabemos identificar os problemas, mas também estamos disponíveis para encontrar as soluções.
O que espero é que os nossos eleitos também saibam cumprir as obrigações que lhes conferimos com o nosso voto.
