A Altice não está acima da Lei

A venda da PT Portugal ao Fundo Francês Altice pode ter sido um bom negócio para os seus acionistas, certamente que foi, mas como na altura afirmamos, representou uma decisão muito negativa para o nosso País, para o interesse nacional e para os trabalhadores da PT.
Recorde-se que todo este processo se iniciou em 94, com um Governo do PSD/Cavaco Silva, a proceder à privatização desta empresa estratégica e que teve ainda como momento alto, em 2011, a alienação da Golden Share que o Estado detinha na PT. Um instrumento que apesar de tudo ainda garantia a intervenção direta do Estado e a exigível defesa do interesse nacional.
Depois viria ainda o conturbado processo de fusão com a Brasileira Oi e operações de gestão danosa, das quais, o financiamento da Rioforte do Grupo BES é apenas um exemplo.
Ora, perante este quadro, o que se exigia do Governo de então, era que impedisse a venda da PT e dê-se início a um processo de recuperação do seu controlo público. Sucede que o Governo PSD-CDS, ignorando o interesse público, acabou por se reduzir a um simples espectador, como, de resto, convém aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
E é isto que importa impedir desta vez. O Governo não pode fazer o que fizeram outros governos no passado. Não pode reduzir-se a um mero espectador face às manobras da Altice. O Governo não pode fingir que nada se passa, quando a Altice pondera despedir mais 300 trabalhadores.
A Altice tem de respeitar as leis e os direitos de quem trabalha e o Estado tem o dever de garantir o cumprimento da Lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
Mais, num ano em que no 1º trimestre a Altice obteve uma receita de 55 milhões de euros, face ao 1º trimestre do ano passado, pretende despedir 300 trabalhadores.
E pior é que fundamenta essa pretensão com a estrutura de custos fixos insustentável, diz a Altice, “um mercado em que as receitas estão em declínio”, quando a Altice obtém uma receita superior a 5% face ao 1º. Trimestre de 2020.
Vale tudo. Vale despedir mesmo continuando a engordar os lucros. Vale violar as leis do trabalho, e humilhar os trabalhadores. Vale dar instruções no sentido de obstar a que os trabalhadores que constam da lista do despedimento coletivo, prestem efetivamente o seu trabalho. Vale cortar o acesso ao portal da empresa a quem está em teletrabalho e na tal lista.
E vale até sacudir as responsabilidades para cima do Governo, já que a Altice diz que pretende despedir, “dado o ambiente regulatório hostil, a falta de visão estratégica do País e o atraso do 5 G”.
Ou seja, a Altice pretende, não só despedir 300 trabalhadores, mas ainda atribuir as responsabilidades desse despedimento coletivo para cima do Governo.
Ora, o Governo não pode fingir que não ouviu as acusações feitas pela Altice, o Governo tem de dizer alguma coisa e tem de agir e é isso que se exige, que o Governo diga o que pretende fazer para travar esta pretensão da Altice em despedir 300 trabalhadores para depois contratar trabalhadores sem direitos.