29 Junho 2022, Quarta-feira
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EDP: a culpa vai morrer solteira ?

O facto é: A EDP vendeu seis barragens por mais de dois mil milhões de euros  e montou um esquema de planeamento fiscal para não pagar os impostos que devia por essa transação.

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Mais: o Governo sabia que a venda ia acontecer, e aliás o Ministro do Ambiente recebeu a informação diretamente do Movimento Cultural Terra de Miranda, que lhe explicou que a elétrica preparava um esquema para não pagar o imposto devido pela venda das barragens. O negócio dependia da autorização do Governo, e assim aconteceu, mas quem ouviu o Primeiro Ministro em resposta à interpelação da Catarina Martins no último debate parlamentar só poderia concluir que a culpa vai morrer solteira.

António Costa refugiou-se em critérios formais, na idoneidade do novo concessionário proposto e se este tem capacidade para a gestão dos caudais, remetendo a competência fiscal para a Autoridade Tributária. Ou seja, num momento em que o país enfrenta  a pandemia e precisa de financiar todas as políticas públicas de resposta à crise, passou ao lado do Governo o critério da justiça fiscal na autorização de um negócio que permitiu à EDP fugir com mais de 110 milhões de euros em imposto de selo.

O enredo é complexo, como todos os processos de planeamento fiscal agressivo o são, mas implica  mascarar um negócio de venda como uma reestruturação empresarial – cisão e fusão – com recurso a uma empresa veículo.

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Atualmente a concessão destas seis barragens é detida por uma empresa que tem apenas um trabalhador e que é apenas um veículo numa estrutura que foi montada para mascarar esta operação de venda sob a forma de uma fusão, para não pagar imposto de selo. Ou seja, a EDP pretendeu utilizar abusivamente um benefício fiscal que se aplica às fusões e cisões recorrendo a uma construção fictícia.

O negócio realizou-se no dia 17 de dezembro. No dia 16 de dezembro, um dia antes de o negócio ser realizado, a EDP constituiu a tal nova sociedade, a empresa veículo, a que chamou Camirengia Hidroelétricos, S.A.. No dia 25 de janeiro essa empresa fundiu-se com a Movhera, antiga Águas Profundas, que entretanto mudou a sua denominação, transferindo para esta nova sociedade todo o seu património.

Acontece que no momento da venda da concessão à Engie, o Estado tinha direito de preferência e o Governo poderia ter interrompido o contrato para rever a rentabilidade ou decidido fazer um leilão, com o preço base da venda à Engie, para “procurar o melhor comprador”. Mas o Governo aceitou a ideia de que se tratava apenas de uma transmissão da concessão e não de uma venda. Tudo isto enquanto o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Matos Fernandes, declarou no parlamento “que nem os contratos conhecia”.

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Tudo isto é ainda mais grave no momento em que a EDP, que acabou de embolsar mais de 100 milhões devidos ao erário público, procura regatear direitos sociais, apresentando aos seus trabalhadores, no processo de redução do quadro permanente e no processo de encerramento da Central de Sines, um contrato de passagem à pré-reforma legalmente desenquadrado do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em vigor.  Esta situação permite que a EDP retire para si benefícios indevidos ao nível da Taxa Social Única (TSU) devida à Segurança Social.

Esta é mais uma prova de que o desígnio da transição energética, essencial no combate às alterações climáticas, não pode ser deixado nas mãos de empresas privadas para quem o interesse público e o interesse dos trabalhadores são encarados como meros efeitos colaterais. Seria também uma boa razão para motivar arrependimentos sobre a privatização de uma empresa estratégica nacional. Mas esses, como a culpa, parecem insistir em morrer solteiros.

 

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