Montijo – A degradação do Património Municipal – O edifício do antigo Restaurante Montiagri

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Fernando Coelho – Economista e Jurista

O edifício do antigo restaurante Montiagri, situado no espaço do Parque de Exposições do Montijo está fechado desde final de 2015. No mandato anterior (2013-2017) por proposta da CDU foi aprovado, com os votos contra do PS, que aquele espaço passasse a denominar-se “Parque de Exposições Acácio Dores”, por ter sido mandado construir e inaugurado no seu mandato, como Presidente da Câmara do Montijo, no período de 1979 a 1982, eleito pela CDU, prestando-lhe assim uma justa homenagem.

 

O edifício do restaurante e o espaço envolvente está decrépito. Envergonha qualquer pessoa que se preocupe com a nossa terra, com o nosso viver em comunidade, com o interesse público e o bem comum. Neste caso, um património com a sua história e função que contribuiu para as receitas do município do Montijo, com o pagamento das rendas pelos diversos concessionários que por lá passaram. Localizado em local de boa visibilidade e acesso, na Av. de Olivença, próximo da praça de touros do Montijo.

 

O restaurante Montiagri chegou a ser um dos melhores do Montijo, sendo mesmo entre 2007 e 2010 um espaço de referência quando o Sr. Nobre e a sua mulher, D. Justa Nobre, hoje uma das mais conceituadas chefes de cozinha de Portugal, lá exerceram a sua actividade de restauração. Passou a denominar-se de restaurante O Nobre, naquele período. Agora é o Olivium. O imóvel e o espaço envolvente são propriedade da câmara municipal e estão ao abandono e em completo estado de degradação. Está um verdadeiro escândalo, que deve ser dado a conhecer a todos os cidadãos.

 

Em 23/09/2016, na sessão da Assembleia Municipal do Montijo, o deputado Alfredo Rodrigues, eleito na bancada do PSD perguntou ao Presidente da Câmara, Nuno Canta, o que se passava com o espaço do restaurante Montiagri que se encontrava encerrado. Este respondeu que continuava adjudicado e que o fecho do restaurante era uma opção do locatário (ver a acta).

 

Passaram mais de dois anos sobre esta resposta (Setembro 2016-janeiro 2019). Naquela altura, o restaurante já estava fechado há vários meses e continua fechado em estado de degradação bem visível.

 

Pergunta-se:

 

1- Porque não propôs Nuno Canta, como lhe competia, acção judicial com vista á resolução do contrato, com fundamento no encerramento do estabelecimento, eventual indemnização pela degradação do espaço resultante da não actividade, mesmo a pagar a renda?

 

2-Porque se mantém fechado o espaço? O contrato ainda se mantém? Já terminou? Entregaram as chaves? Quando? Pagaram a renda até ao fim do contrato? Houve ou há algum acordo? E o equipamento como está?

 

3-A câmara já propôs alguma acção de indemnização? Qual é o montante?

 

Estamos em presença de uma gestão ruinosa do património municipal, tendo sido violados os deveres de boa administração, o dever de defender e salvaguardar o interesse público a que está obrigado, nomeadamente, por força do artigo 4º. da lei 29/87, de 30 de Junho.

O imóvel é património de todos os munícipes e está ao abandono!

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