25 Fevereiro 2024, Domingo
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O Orçamento da CM Montijo para 2018 – Documento sem Relevância e Fiabilidade

O Orçamento da C.M. Montijo para 2018, aprovado pelo órgão CMM, constitui uma demonstração financeira previsional inicial, no qual são apresentadas as dotações iniciais para as várias rubricas da receita e da despesa e apresenta um valor total de € 26.272.670,00. Este é um documento fundamental na política autárquica pois espelha as escolhas e decisões actuais do órgão CMM, as quais terão consequências, em diversas áreas, no decorrer do ano de 2018 em todos os munícipes e empresas com sede no nosso Concelho, fornecedores e entidades bancárias. Daí que a informação que faz parte integrante do Orçamento/2018 deva apresentar, em termos legais, as seguintes características qualitativas: relevância, fiabilidade, compreensibilidade, entre outras. Vejamos, pois, se o Orçamento apresenta tais características e apenas no que se refere a duas parcelas da receita:

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  • IMI – A receita do IMI tem tido uma evolução muito positiva ao longo do período 2014-2016:

Verificamos que a receita do IMI cresceu de 2014 para 2015, 3,8%, de 2015 para 2016 cresceu 3,0%, sendo certo que ainda não temos conhecimento do valor do IMI arrecadado para 2017, mas não ignoramos que, quer pelo aumento generalizado da actividade económica imobiliária e da expansão do crédito imobiliário, quer ainda pelo expectável alargamento da base tributável do IMI na medida em que se dará início à tributação de imóveis que deixam de beneficiar da situação de isenção nos termos do nº5 do Art.46º do EBF (Estatuto dos Benefícios Fiscais), somos levados a pensar que o valor arrecadado do IMI em 2017 sofrerá um incremento no nosso Município em 2017, pelo menos igual a 3%, o que dará um valor de IMI arrecado até 31/12/2017 de € 8.454.384,00 e para o ano de 2018, mantendo-se constante o aumento de 3% pelos mesmos motivos, atingirá um valor de aproximadamente € 8.708.026,00.

Então, a questão que se coloca é: porquê apresentar no Orçamento um valor de € 7.608.953,00 que representa uma diminuição na arrecadação da receita de IMI de quase 7,30% relativamente ao ano de 2016 e de 12,6% em relação ao valor que deveria ser estimado tendo por base os valores históricos? É que, em termos absolutos, deixa de ser inscrita uma verba nesta rubrica de – 1.099.073,00.

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Lembramos também que no mandato anterior e no ano passado, a taxa do IMI passou de 0,45%  para 0,40% por imposição da CDU e do PSD, que estavam em maioria na Assembleia Municipal, tendo o PS votado contra.

  • DERRAMA – A receita da Derrama tem tido uma evolução muito positiva ao longo do triénio 2014-2016, apesar da isenção concedida para as empresas com Volume de Negócios anual inferior a € 150.000,00, a qual constitui uma medida positiva:

Como se constata, a Derrama cresceu de 2014 para 2015, 9,4%, de 2015 para 2016, cresceu 28,5%, e sabemos, por dados divulgados pela CMM, que até 31/10/2017 foram arrecadados € 790.062,38, o que representaria, caso o ano de 2017 fechasse em Outubro e não em Dezembro, um acréscimo na receita da Derrama de 3,6%, apesar de ainda faltar contabilizar as receitas da Derrama de Novembro e Dezembro.

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Ora, importa nesta sede dizer que, como é publicamente conhecido, a Economia do nosso País está a crescer, e com ela os lucros das empresas; Sendo a Derrama um imposto que incide sobre o lucro tributável das empresas, e estando as condições económicas de feição ao crescimento dos lucros, então seria plausível estimar uma taxa de crescimento para 2018 superior ao proposto em sede de Orçamento (3,5%).

A questão é a de saber qual o raciocínio que terá levado a apurar valores subavaliados para a receita?

Uma coisa é seguir uma política conservadora na apresentação de resultados, isto é, não apresentar valores optimistas sem qualquer justificação lógica; Outra coisa é apresentar números que estão mal computados/calculados e que nem sequer têm em atenção, quer o Princípio do Custo Histórico, quer o da Fiabilidade e que, por isso mesmo não apresentam qualquer Relevância e Compreensibilidade.

Estamos, pois, perante um Orçamento ferido de legalidade.

Nota: No artigo publicado em 03/12/2017 relativo à Taxa Municipal de Protecção Civil, referi, por lapso, que o Bloco de Esquerda se tinha abstido na votação da referida proposta no órgão Assembleia Municipal do Montijo. Na verdade, o Bloco de Esquerda votou contra a referida proposta, pelo que aqui fica o meu testemunho e pedido de desculpa pelo lapso.

 

Fernando Coelho
Economista e Jurista
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