3 Fevereiro 2023, Sexta-feira
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O mistério dos projectos dos regulamentos municipais no Montijo e a proximidade das eleições autárquicas

Faz agora 1 ano, na reunião da Câmara Municipal de Montijo de 25/05/2016, o presidente da Câmara Nuno Canta apresentou de uma “assentada” sem prévia informação, reunião ou discussão com as oposições e com antecedência de apenas 5 dias, para aprovação 6 projectos de regulamentos municipais: alteração ao regulamento de cobrança e tabela de taxas, alteração ao regulamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, alteração ao regulamento de actividades diversas, regulamento de mercados municipais, alteração ao regulamento do espaço público, regulamento de feiras e venda ambulante.

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As propostas foram recusadas, e bem, pelas oposições CDU e PSD por não ter havido qualquer contacto prévio sobre estas matérias regulamentares de tão grande importância, terem sido confrontados com apenas 5 dias antes da sua discussão e votação sobre uma matéria tão vasta e significativa, incluindo a criação e aplicação duma taxa de protecção civil que o executivo fazia constar e queria aprovar.

Nos termos da acta da CMM nº11/2016 de 25/05, disponível no site da CMM, Nuno Canta argumentou então que “não pode adiar mais este processo…e votar contra era um voto irresponsável e contra os interesses do Montijo e dos Montijenses…é um puro acto de bloqueio da gestão municipal“.

Na verdade, as propostas não cumpriam, ainda, com a publicitação do inicio do procedimento regulamentar previsto no artigo 98º do CPA- Código do Procedimento Administrativo, que obriga a que antes da apresentação de qualquer projecto ou proposta de regulamento, seja dado conhecimento aos cidadãos e outras entidades, se for o caso, do inicio do procedimento, do objecto do regulamento, ou seja, qual a matéria ou assunto que vai tratar e a forma da participação na elaboração do mesmo, como e onde podem fazer as suas propostas ou sugestões, no caso de estarem interessados em participar. Ora, nada disto tinha sido feito havendo, por isso, também, uma violação dos procedimentos.

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Agora, que já passou um ano, os mencionados regulamentos ainda não passaram a propostas e foram surgindo a conta gotas em várias reuniões de Câmara para a abertura dos procedimentos, como manda o CPA mas nunca mais chegam as propostas em condições de serem discutidas e aprovadas na especialidade e na globalidade na reunião de Câmara para serem depois enviadas para a Assembleia Municipal do Montijo. Acresce salientar que alguns dos Regulamentos deveriam ser obrigatoriamente revistos uma vez que houve alterações à Lei habilitante, ao abrigo da qual são elaborados.

Mais uma vez, constatamos que nada foi feito! Porquê? Então, se em 25/05/2016 os anteprojectos foram assinados e propostos pelo presidente da Câmara que os queria aprovados,”que não pode adiar mais este processo“, o que é que se passou ou passa que um ano depois, ainda não estão em condições de se transformarem em propostas para discutir e aprovar na reunião de Câmara? Em 2016, Nuno Canta queria que fossem votados e aprovados e, não os aprovar “é um puro ato de bloqueio da gestão municipal” e, um ano depois, em 2017, ainda não estão em condições de voltar a ser discutidos e aprovados em reunião de Câmara?

Haverá certamente, nesta sede, um mistério por resolver: terá sido um lapso do Executivo, fruto de esquecimento? terá sido falta de competência e capacidade de trabalho? ou será que o presidente nada fez porque entende que a culpa é sempre dos outros, sejam eles quem forem: dos governos, da administração central, das oposições, dos serviços da Câmara, até dos seus camaradas de partido, do passado difícil que herdou, dos munícipes?

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Efectivamente, temos assistido a que a culpa do que corre mal ou está mal é sempre de alguém menos do presidente do Executivo, que é uma vítima no meio disto tudo, nunca é nada com ele.

Vamos aguardar serenamente pela desculpa que vai ser avançada, mas não podemos deixar de recorrer à expressão popular que “a mais grave das faltas é não ter consciência de falta alguma“, que, neste caso, assenta na perfeição.

Concluindo, estamos em período de pré-campanha eleitoral e este tempo não será o melhor para com serenidade, objectividade e responsabilidade se discutirem matérias tão importantes para os munícipes e suas famílias e para as empresas do Montijo ou que cá querem investir, pois o que está em causa são alguns “impostos municipais”, as taxas municipais que vão ser aplicadas aos cidadãos e às empresas. O mais sensato é deixar, já agora, para o próximo mandato. Também já só faltam 4 meses….

Ou talvez agora se dê pressa às propostas de regulamento.

Quem sabe?

Comentários

Fernando Coelho
Economista e Jurista
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