23 Maio 2024, Quinta-feira

- PUB -
Tribunal de Contas ‘chumba’ contrato para obras nas Piscinas Municipais

Tribunal de Contas ‘chumba’ contrato para obras nas Piscinas Municipais

Tribunal de Contas ‘chumba’ contrato para obras nas Piscinas Municipais

Decisão, votada a favor por dois de três juízes, sustenta que exclusão “ilegal” de empresa lesa erário público em cerca de 250 mil euros

 

O Tribunal de Contas (TC) “chumbou” a adjudicação da obra de reabilitação das Piscinas Municipais do Montijo à empresa Rockwork pelo valor de 3 milhões 544 mil e 870 euros. E o arranque da obra volta a ser adiado, pelo menos, “mais uns meses”, revelou Nuno Canta, presidente da autarquia, na reunião do executivo do passado dia 3.

- PUB -

O TC recusou o visto prévio ao contrato entre a Câmara Municipal do Montijo e a empresa em 30 de Janeiro deste ano. E o socialista adiantou que a autarquia vai apresentar uma “reclamação” sobre a decisão, que teve votos favoráveis de dois juízes e contra de uma juíza.

Em causa está a exclusão, pelo júri da autarquia, da proposta de uma empresa candidata à execução dos trabalhos, a Tanagra Empreiteiros – a mesma a quem o município adjudicou a construção da Loja do Cidadão –, que apresentava o valor mais baixo.

No acórdão do TC a que O SETUBALENSE teve acesso, pode ler-se que “ao excluir a proposta da concorrente Tanagra Empreiteiros, o júri violou o disposto no art. 60.º, n.º 3 CCP [Código dos Contratos Públicos], que determinava o aproveitamento de tal proposta”, e que essa exclusão “levou a que, por uma divergência inferior a mil euros, se tenha adjudicado o contrato a uma concorrente que apresentava um preço superior em 250 mil euros, o que também constitui uma manifesta violação dos princípios do art. 1.º-A, n.º 1 CCP”. É considerado, no documento, que a exclusão da proposta violou “também o art. 70.º, n.º 2, als. a) e c) do CCP”, assim como “os princípios da proporcionalidade e o da tutela do interesse – financeiro – público consagrados no art. 1.º-A, n.º 1 CCP”.

- PUB -

“Daí resultou a alteração do resultado financeiro do contrato de forma directa ao ter sido excluída a proposta mais favorável, por ser a que apresentava um preço muito mais baixo, em quase 250 mil euros, sendo esse o único critério previsto. Basta atentar em que, por força de tal ilegalidade, o erário público terá de despender mais cerca de 250 mil euros, valor do preço da proposta graduada a seguir àquela ilegalmente excluída e a quem acabou por ser adjudicado o contrato”, é ainda sustentado no documento.

A proposta da Tanagra foi de 3.296.703,07€ e o segundo valor mais baixo foi apresentado pela Wikibuild (3.393.950,95€), que também acabou por ser excluída do processo. A Rocwork apresentou uma proposta de 3.544.870,00€, a Teixeira, Pinto & Soares 3.642.338,69€, e a Costeira – Engenharia e Construção 3.753.326,11€.

Partilhe esta notícia
- PUB -

Notícias Relacionadas

- PUB -
- PUB -