Decisão, votada a favor por dois de três juízes, sustenta que exclusão “ilegal” de empresa lesa erário público em cerca de 250 mil euros
O Tribunal de Contas (TC) “chumbou” a adjudicação da obra de reabilitação das Piscinas Municipais do Montijo à empresa Rockwork pelo valor de 3 milhões 544 mil e 870 euros. E o arranque da obra volta a ser adiado, pelo menos, “mais uns meses”, revelou Nuno Canta, presidente da autarquia, na reunião do executivo do passado dia 3.
O TC recusou o visto prévio ao contrato entre a Câmara Municipal do Montijo e a empresa em 30 de Janeiro deste ano. E o socialista adiantou que a autarquia vai apresentar uma “reclamação” sobre a decisão, que teve votos favoráveis de dois juízes e contra de uma juíza.
Em causa está a exclusão, pelo júri da autarquia, da proposta de uma empresa candidata à execução dos trabalhos, a Tanagra Empreiteiros – a mesma a quem o município adjudicou a construção da Loja do Cidadão –, que apresentava o valor mais baixo.
No acórdão do TC a que O SETUBALENSE teve acesso, pode ler-se que “ao excluir a proposta da concorrente Tanagra Empreiteiros, o júri violou o disposto no art. 60.º, n.º 3 CCP [Código dos Contratos Públicos], que determinava o aproveitamento de tal proposta”, e que essa exclusão “levou a que, por uma divergência inferior a mil euros, se tenha adjudicado o contrato a uma concorrente que apresentava um preço superior em 250 mil euros, o que também constitui uma manifesta violação dos princípios do art. 1.º-A, n.º 1 CCP”. É considerado, no documento, que a exclusão da proposta violou “também o art. 70.º, n.º 2, als. a) e c) do CCP”, assim como “os princípios da proporcionalidade e o da tutela do interesse – financeiro – público consagrados no art. 1.º-A, n.º 1 CCP”.
“Daí resultou a alteração do resultado financeiro do contrato de forma directa ao ter sido excluída a proposta mais favorável, por ser a que apresentava um preço muito mais baixo, em quase 250 mil euros, sendo esse o único critério previsto. Basta atentar em que, por força de tal ilegalidade, o erário público terá de despender mais cerca de 250 mil euros, valor do preço da proposta graduada a seguir àquela ilegalmente excluída e a quem acabou por ser adjudicado o contrato”, é ainda sustentado no documento.
A proposta da Tanagra foi de 3.296.703,07€ e o segundo valor mais baixo foi apresentado pela Wikibuild (3.393.950,95€), que também acabou por ser excluída do processo. A Rocwork apresentou uma proposta de 3.544.870,00€, a Teixeira, Pinto & Soares 3.642.338,69€, e a Costeira – Engenharia e Construção 3.753.326,11€.
