Em causa estão “terrenos agrícolas que foram fraccionados nos anos 80 em unidades mínimas de cultura de 5 mil metros quadrados”, num total de 239 quintinhas
Proprietários de quintinhas rurais no concelho de Sines, denunciaram esta quinta-feira que estão a ser notificados pelo Ministério Público por “irregularidades urbanísticas”, incluindo construções de primeira habitação, e reclamam uma excepção para a sua legalização.
Em causa estão “terrenos agrícolas que foram fraccionados nos anos 80 em unidades mínimas de cultura de 5 mil metros quadrados”, num total de 239 quintinhas localizadas na Herdade da Parreira, em Porto Covo, explicou à agência Lusa, Dulce Reis, uma das proprietárias.
O negócio foi efectuado numa altura em que “ainda não havia área de paisagem protegida classificada, Rede Natura 2000 e PDM [Plano Diretor Municipal] de Sines”, alegou a visada, acrescentando que os donos destes terrenos estavam convencidos “de que poderiam fazer ali agricultura e ter a sua casa de habitação”.
No entanto, 40 anos volvidos, a Câmara de Sines começou a notificar os proprietários com vista à demolição das construções ilegais e a participar ao Ministério Público (MP) eventuais “situações de desobediência” e de “irregularidades urbanísticas”.
Contactado pela Lusa, o município esclareceu, numa resposta por escrito, que está a “desenvolver os procedimentos nos termos das suas obrigações legais” e garantiu que “tem procurado que a reposição da legalidade seja feita de forma voluntária e sem recurso aos meios judiciais”.
Contudo, indicou, “sempre que isso não aconteça, e conforme é obrigação legal desta autarquia, são comunicadas ao MP as situações de desobediência e as irregularidades urbanísticas”.
De acordo com Dulce Reis, que é também presidente de uma associação que representa algumas dezenas de proprietários, esta situação foi espoletada, em 2021, após um relatório da Inspecção-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) à área das Quintinhas da Parreira.
A IGAMAOT solicitou, então, ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e ao Município de Sines para notificarem os proprietários destes terrenos “com coimas e sanções acessórias de demolição”, sublinhou.
“A maioria destas pessoas já tinha sido sancionada inicialmente com penas de multa por construção sem licença” e, agora as pessoas “estão novamente a ser notificadas” pela câmara, que está “a participar ao MP as situações” ilegais, queixou-se.
Por seu lado, a autarquia referiu que “os proprietários sempre foram detentores do conhecimento da situação daquelas quintas”, o mesmo acontecendo com “a associação entretanto criada e com quem a câmara reuniu por diversas vezes”.
Segundo a porta-voz dos proprietários, o processo de venda destes terrenos, nos anos 80, “foi contestado” pelo município, que “acabou por não impugnar judicialmente o fraccionamento do território”, tendo os lotes sido transaccionados.
E, ao longo dos anos, “as pessoas foram construindo ‘mobile homes’ [casas móveis], residências, casas de madeira e de alvenaria”, mas “sem licença urbanística” da autarquia, admitiu.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) licenciou “os pedidos de furos artesianos para o fornecimento de água” e, em alguns sítios, “a EDP conseguiu colocar energia eléctrica agrícola” nos terrenos, vincou Dulce Reis.
“Agora, estamos numa situação em que temos terrenos agrícolas, à face da lei antiga, mas, à face da nova lei dos solos, de 2014, já não têm capacidade para serem terrenos agrícolas, são nada”, lamentou.
A porta-voz disse que os proprietários não vão cumprir as ordens de demolição, pois, além destas decisões estarem “prescritas”, já antes foram aplicadas coimas por construções ilegais e existem “alguns casos” de proprietários que até estão “a contestar as ordens de demolição” no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja.
A associação exigiu que seja feita “uma intervenção específica nas Quintinhas da Parreira”, onde vivem “pelo menos 20 pessoas em permanência”, para “regularizar o que for possível” e adaptar à actual lei “as situações existentes”.
