19 Junho 2024, Quarta-feira

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Setúbal assume competências na acção social mas recorda que as verbas transferidas não chegam

Setúbal assume competências na acção social mas recorda que as verbas transferidas não chegam

Setúbal assume competências na acção social mas recorda que as verbas transferidas não chegam

Autarquia assinalou início de uma “nova era” com reunião com sete IPSS do concelho

 

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal afirma que a autarquia mantém “uma posição crítica sobre o processo de transferência de competências na área da acção social” e que o tem manifestado “desde muito cedo de forma franca e frontal”.

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Durante a assinatura de onze protocolos de cooperação com sete instituições, realizada esta segunda- -feira nos Paços do Concelho, André Martins referiu “que a transferência prevista não tem, de forma alguma, correspondência com os recursos necessários para o município garantir um serviço público acessível, universal e de qualidade”.

Os referidos protocolos, que prevêem “o desenvolvimento dos Serviços de Atendimento e Acompanhamento Social, nas áreas da acção social e do Rendimento Social de Inserção (RSI)”, resultam da “transferência de competências do Estado para os municípios”, explica a autarquia em comunicado.

Na sua intervenção, André Martins explicou que ainda hoje se aguarda “a publicação do despacho que actualizará os valores financeiros” a transferir, considerando que, “além de não ter sido bem conduzido”, este processo “empurra para as autarquias responsabilidades sem as necessárias e adequadas transferências financeiras”.

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Por este motivo, disse prever que “terá de ser o Poder Local a resolver as falhas e incapacidades que o Poder Central nunca foi capaz de resolver”. Além disso, alertou igualmente “para a possibilidade de a transferência de competências acentuar desigualdades territoriais no que diz respeito aos direitos das pessoas”.

No entanto, e “apesar das dúvidas que manifestou sobre o modo como o Estado transferiu as competências para os municípios”, o edil garantiu que “o relacionamento da câmara com as IPSS que acompanham as medidas não pode, nem será, colocado em causa”.

“É imperioso que o Governo acautele e, obrigatoriamente, actualize e reveja todas as dimensões deste relacionamento”, disse, referindo-se “aos recursos técnicos e logísticos, ao número de processos e à dotação financeira”.

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Para o autarca, “com o trabalho das autarquias, será possível melhorar, e muito, o trabalho na área do atendimento social”.

Na cerimónia foram assinados protocolos de colaboração com a Associação Cristã da Mocidade, Liga dos Amigos da Terceira Idade (LATI), as associações Baptista Shalom e de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras, o Centro Social Paroquial de São Sebastião, a Cáritas Diocesana de Setúbal e a Associação Jardim de Infância O Sonho.

De acordo com a edilidade, “os protocolos foram assinados no âmbito da transferência de competências do Estado para as autarquias no domínio da acção social, concretizada pela Lei n.º 55/2020 e regulamentada pelas portarias n.º 63/2021 e 65/2021 quanto ao Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários de RSI”.

O presidente da edilidade aproveitou a ocasião para agradecer às IPSS e ao Centro Distrital de Segurança Social “o acompanhamento deste processo”, manifestando “confiança nas instituições e nos 70 profissionais envolvidos”.

Para o autarca, “a cerimónia deu início a uma diferente era de relacionamento entre a autarquia e as sete IPSS”, sendo que com as associações Cristã da Mocidade, Baptista Shalom e de Professores e Amigos das Crianças do Casal das Figueiras e a LATI foram assinados um protocolo para a medida de RSI e outro para a de acção social, com o Centro Social Paroquial de São Sebastião e a Cáritas Diocesana de Setúbal um para acção social e com a Associação Jardim de Infância O Sonho outro para RSI.

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