Decisões orçamentais, contratação pública e urbanismo ficam com a presidente graças ao Chega, que votou ao lado do movimento independente
A oposição na Câmara Municipal de Setúbal deu um ‘cartão amarelo’ à presidente no que diz respeito à delegação de competências que se prendem, essencialmente, com a aprovação de projetos e aquisição de edifícios. No entanto, o Chega contribuiu para que certas responsabilidades deixem de ser decididas em reunião de câmara, entre as quais questões de âmbito orçamental, contratação pública e urbanismo.
Os eleitos do PS, Chega e CDU juntaram-se para reprovar sete pontos e, por outro lado, o Chega votou ao lado dos eleitos pelo movimento independente em 13 propostas.
Na primeira reunião extraordinária do novo executivo camarário foi votada a delegação de competências da autarquia na presidente da câmara. Durante a condução da ordem de trabalhos foi a própria Maria das Dores Meira que propôs votar cada proposta “ponto a ponto”.
Assim, e segundo o documento de apoio enviado a O SETUBALENSE, foram chumbadas as seguintes propostas: “aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba; adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG [Retribuição Mínima Mensal Garantida]; alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções”.
Outros dois poderes vetados à edil foram ainda “executar as obras, por administração direta ou empreitada; proceder à aquisição e locação de bens e serviços e criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal”.
Uma outra proposta, também chumbada pela oposição, prende-se com “as competências previstas em matéria de sistemas municipais de abastecimento público de água, saneamento de água residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto”.
Quer isto dizer que todas as propostas que tenham que ver com estas competência elencadas terão de ser levadas para votação de todo o executivo camarário.
PS acusa Chega de ajudar Dores Meira a tirar ‘força’ ao órgão executivo
Os vereadores do PS acusam os eleitos do Chega de ajudar o movimento independente a viabilizar propostas que tiram ‘força’ ao executivo da câmara municipal.
Num comunicado enviado à redação d’O SETUBALENSE os socialistas entendem que “os vereadores eleitos pelo Chega decidiram dar a Dores Meira a maioria absoluta que
esta não conseguiu obter nas urnas, subvertendo os resultados eleitorais do dia 12 de outubro e retirando da câmara municipal a capacidade de sindicar, discutir e decidir” sobre nove propostas.
Após as votações, e segundo a mesma informação, a responsável pelos destinos da autarquia tem agora o poder de “executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações; exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal”.
Ao mesmo tempo “administrar o domínio público municipal; deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos; estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer correspondente junta de freguesia; deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município; as competências previstas em matéria de aprovação de projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e adjudicação relativamente a obras e aquisição e locação de bem e serviços, de autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços, e de contratação pública, até ao limite de 748.196,8 euros, também aplicável a obras, e todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos ao órgãos competentes para a decisão de contratar, para todos os procedimentos de formação de contratos públicos e respetiva execução, até ao mesmo limite; as competências previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei no 555/99, de 16 de dezembro, na última redação pela Lei no118/2019, de 17 de setembro”.
Por tudo isto acusam o Chega de fazer com que a presidente decida “nos gabinetes”, e não em reunião pública, “matérias relevantes”. Salientam que estas matérias não deviam sair do domínio do órgão executivo por uma questão de “transparência”.
PRESIDENTE | Dores Meira deixa votos de bom mandato a todos
Antes de avançar com a ordem de trabalhos da reunião a presidente da Câmara de Setúbal passou a apresentar todos os vereadores que compõem o novo executivo municipal, deixando uma mensagem para que o mandato – que agora começou – possa servir os interesses dos cidadãos.
“Um cumprimento muito especial aos nossos vereadores que aqui estão e a quem desejo votos de bom trabalho, de uma relação profícua, sincera e verdadeira no sentido de levarmos a bom porto os desejos e a resolução daquilo que são as necessidades para este concelho”.
