André Martins não considera necessária a submissão dos documentos ao MP e insiste que o executivo não tinha conhecimento do contrato
Os vereadores do PS e do PSD querem enviar ao Ministério Público (MP) de Setúbal os documentos referentes ao contrato de comodato para exploração do Ecoparque do Outão, assinado por Maria das Dores Meira.
Fernando José e Paulo Calado, eleitos, respectivamente, por cada um dos dois partidos da oposição, questionaram o presidente, na última reunião de câmara, sobre se os documentos deveriam até ser enviados a outras entidades fiscalizadoras, como a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) ou a Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
O eleito social-democrata admite que o partido ficou “surpreendido” quando se deparou com a existência de um contrato de comodato, e entende que este deveria “ser enviado para os serviços do MP de Setúbal, no sentido de avaliar a sua legalidade e as consequências jurídicas que podem recorrer da mesma”. O também presidente da comissão política concelhia do PSD questionou o executivo sobre, ao longo dos últimos quatro anos, não terem sido feitas diligências para perceber como está a ser aproveitado o espaço cedido pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra (APSS).
“Conforme é referido, tanto nesse despacho como no próprio parecer jurídico, aquela área foi conferida ao município de Setúbal pela APSS em 2020 por um período de 20 anos custando à autarquia 19 mil euros anuais, o que quer dizer que, passados cinco anos, temos 100 mil euros de renda. Se de facto aquele contrato não foi executado, por que é que a câmara, neste período de quatro anos, não fez diligências no sentido de dar utilização àquele espaço uma vez que o recebeu da APSS?”.
Já Fernando José considerou que o responsável pela autarquia tem conhecimento do contrato “pelo menos há três anos” e que “colocou-o na gaveta, entendeu que era nulo e trouxe a esta reunião de câmara uma deliberação para abertura de concurso público sem que tivesse tomado a decisão que tomou agora [de anular o contrato]”.
O vereador socialista explica os contornos do contrato assinado pela antiga presidente do município para justificar o envio dos documentos à justiça.
“Esta empresa foi constituída no dia 16 de Agosto, um dia antes de se ter assinado o contrato pela anterior presidente. Não sei qual é a câmara no País que consegue permitir este facilitismo em termos de relação. Uma empresa que foi constituída num dia, o empresário consegue ter acesso directo a uma presidente de câmara, em menos de 24 horas, consegue celebrar um contrato e assiná-lo. Isto é um caso de estudo, mas para nós [PS] é mais que um caso de estudo. A pergunta que deve ser feita é se o senhor presidente terá enviado esta documentação ao Ministério Público?”.
Em resposta à oposição o presidente da Câmara Municipal de Setúbal, André Martins, voltou a referir que esta era uma situação desconhecida pelo executivo e que, no parecer jurídico agora emitido, se sabe que “aquele contrato não tinha qualquer validade porque não obedecia aos termos que as várias leis exigem para o estabelecimento deste tipo de contratos”. Adiantou que não considera necessário o envio dos documentos ao MP, porque os serviços municipais já trataram desta matéria, mas que os eleitos têm toda a liberdade para o fazer. “Naturalmente que os vereadores são livres de o fazerem, como cidadãos ou como vereadores, não ponderei essa possibilidade porque o que para mim é importante é que a proposta que está em discussão seja aprovada e vá para concurso”.
