Autarquia acusa a empresa de violar contrato de concessão. DataRede diz que acusações não têm fundamento
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou, por unanimidade, o pacote de sanções à DataRede, concessionária de estacionamento tarifado na cidade de Setúbal. A empresa considera que não há “fundamentos justificativos das alegadas violações contratuais” apontadas pela Câmara Municipal de Setúbal, mas o município não aceita os argumentos, e vai seguir com as multas.
A autarquia considerou que as explicações apresentadas pela empresa madeirense são “genéricas, não sendo suportadas por qualquer prova ou demonstração da sua procedência”.
Segundo a DataRede não é da sua responsabilidade a fiscalização das Bolsas de Estacionamento Exclusivas a Residentes (BEER), “por este se restringir a lugares de estacionamento pago na via pública através de parcómetros”. Acrescenta, que a “aplicação de sanção não se encontra fundada em nenhuma norma contratual que preveja essa violação, nem o município a invoca”.
Apesar da contestação da empresa, a câmara municipal entende não dar razão a estas alegações. Citando várias alíneas do contrato assinado entre ambas as entidades, o município afirma “que o estacionamento pago na via pública e os lugares concessionados constituem realidades diferentes”.
O município diz ainda que esta é uma “linha de argumentação muito comum nas concessionárias de serviço público, na tentativa de se furtarem a cumprir as ordens, directivas e instruções emitidas pelos concedentes”.
Rita Carvalho, vereadora com o pelouro da Mobilidade e Fiscalização (DURB), explicou, durante a discussão do ponto da ordem de trabalhos, que a DataRede emitiu cinco autos de notícia que exorbitam a sua responsabilidade. “Basta haver um [auto de notícia] para que seja aplicada uma sanção e para ser um comprovativo que foram extrapoladas as competências no âmbito da fiscalização”. A autarca informou, entretanto, que a câmara municipal mandou anular 490 autos passados pela DataRede porque “tinham sido indevidamente emitidos”.
Apesar de ao longo dos tempos a discussão sobre as sanções à DataRede terem feito exaltar os ânimos entre CDU, PS e PSD, a decisão de aplicar estas multas acabou por ser votada favoravelmente pelos três partidos.
