Interessados têm 30 dias, a contar da data da publicação do anúncio em Diário da República, para apresentação de propostas
A abertura de um concurso público para o fornecimento de leite escolar nos estabelecimentos de educação do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico do município para os próximos três anos lectivos foi aprovada na última reunião de câmara.
A proposta, deliberada por unanimidade na quarta-feira, refere que o concurso, com um preço-base de 393 mil euros, “acrescidos de IVA à taxa em vigor”, prevê o fornecimento de leite escolar durante os anos lectivos de 2023/2024 e 2024/2025 e 2025/2026.
O referido valor foi estabelecido tendo em conta “os custos médios unitários contratuais praticados em procedimentos com o mesmo objecto e executados nas mesmas condições” e é “o preço máximo que a Câmara Municipal de Setúbal se dispõe a pagar”.
Enquanto a autarquia “é a entidade pública contratante”, o prestador de serviços “obriga-se a satisfazer o fornecimento do leite escolar trimestralmente”, sendo que a adjudicação vai ser efectuada com base no “critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo o preço como único aspecto da execução do contrato a celebrar”.
O concurso surge “da transferência de competências da administração central para as autarquias na área da Educação”, com os interessados a terem 30 dias, a contar da data da publicação do anúncio em Diário da República, para a apresentação de propostas.
Licenças para actividades nas águas balneares aprovadas
Também em apreciação na sessão camarária da passada quarta-feira esteve o documento que define as regras e condições para a “atribuição de licenças e autorizações para a realização de actividades nas águas balneares do concelho de Setúbal”.
Significa isto que o executivo municipal aprovou o documento que estabelece “a forma e os critérios como serão atribuídas as licenças e autorizações para a realização de actividades aquáticas e não aquáticas, nomeadamente a actividade de animação turística, a exploração de apoios balneares, o aluguer de pranchas e outras embarcações, a venda ambulante tipo “saco às costas”, massagens e a realização de eventos pontuais”.
Com a época balnear a decorrer este ano de 3 de Junho a 17 de Setembro, explica a autarquia que as praias de Albarquel, Figueirinha e Creio/Portinho da Arrábida recebem, cada uma, três licenças para a venda ambulante tipo “saco às costas”. Às praias de Galapos e Galapinhos, por sua vez, são atribuídas duas autorizações para o mesmo efeito.
Quanto ao “aluguer de pranchas e embarcações aos concessionários ou apoios balneares existentes”, a Praia do Creio/Portinho da Arrábida recebe três licenças, enquanto vão ser atribuídas duas licenças à Praia de Albarquel.
“Nas praias da Figueirinha e de Galapos é permitida uma licença a cada uma para aluguer de pranchas e embarcações”. Já as praias de Albarquel e da Figueirinha recebem, cada uma, uma licença para a realização de massagens, enquanto “as licenças para a realização de eventos pontuais são avaliadas casuisticamente por ordem de chegada”.
Distribuição de panfletos merece críticas do Partido Socialista J
á no período antes da ordem do dia, a bancada do Partido Socialista (PS) criticou a distribuição de “milhares de flyers”, com o título “O que o Governo Central tem de fazer em Setúbal”, por parte da Câmara Municipal.
“Os vereadores do PS consideram um abuso de poder e uma utilização indevida do erário público naquilo que foi a elaboração de um flyer onde o senhor presidente [da Câmara] e o seu executivo CDU elencam uma série de questões de investimento que o Governo, na sua opinião, deverá fazer em Setúbal”, explicou o socialista Fernando José.
Para o eleito do PS, o panfleto contém “uma matéria político-partidária”. “É a posição da CDU. Não é uma posição que tenha sido decidida pela Câmara Municipal, que tem um executivo. Este executivo não tomou qualquer posição sobre esta matéria”, afirmou.
Em resposta, o presidente da edilidade disse tratar-se de “um documento que está no âmbito das responsabilidades de quem ganhou as eleições na câmara”. “Cabe-nos lembrar às populações as responsabilidades que cabem à administração central. No nosso entendimento é fundamental informar as populações”, explicou André Martins.
De acordo com o edil, o panfleto contém “questões e compromissos que têm anos e que continuam a arrastar-se”. “Estes assuntos não são desconhecidos de ninguém. Quando o Governo vem a Setúbal nós distribuímos na casa das pessoas porque é uma responsabilidade nossa informar as pessoas”, acrescentou.
Contudo, para o vereador Fernando José, “o que está em causa não são os problemas identificados”. “O que a Câmara Municipal, através do senhor presidente, fez foi criar um flyer onde critica o Governo e toma uma posição. Os vereadores do Partido Socialista não se revêem naquilo que está aqui espelhado. É um documento em que a Câmara vem dizer o que falta o Governo fazer em Setúbal. Mas a Câmara não diz o que é o Governo já fez. O objecto deste flyer não é a informação. É propaganda político-partidária”, disse, frisando que os eleitos socialistas “já fizeram a participação às entidades competentes”.
Matérias perigosas PSD questiona actuação do comandante dos Bombeiros Sapadores
Na reunião pública de quarta-feira, Sónia Martins (PSD) questionou o presidente da câmara sobre quais os fundamentos para a decisão do comandante dos Bombeiros Sapadores, face às notícias de que este terá recusado, a 30 de Março, a saída de uma viatura para responder a um acidente com um camião que transportava matérias perigosas.
O presidente da autarquia, André Martins, disse que a informação que lhe foi dada foi que se tratou “de um pedido de trasfega de fardos de fertilizante, não sendo considerado socorro, mas uma prestação de serviços à companhia de seguros da viatura”.
Contudo, a social-democrata, depois de ler a Directiva Operacional Nacional n.º 3 sobre Dispositivo Integrado de Operações Nuclear, Radiológico, Biológico e Químico, disse ter “muita dificuldade em compreender a decisão que foi tomada”.
“Qual é a definição de socorro? Acha razoável vir um dispositivo que está a 60 quilómetros se há um a 18 quilómetros? A viatura estava disponível? Havia elementos disponíveis?”, perguntou.
Com o presidente da autarquia a revelar não ter mais informações sobre o sucedido, tendo recebido um “documento escrito do comandante e do chefe que estava de dia”, a vereadora do PSD informou que vai levantar as questões “através de requerimento”.
