PSD concorda que passagem de responsabilidades do Governo para as autarquias gera dúvidas e PS diz que transferência devia ser já
A Câmara de Setúbal decidiu prorrogar a transferência de competências no domínio da Acção Social para 1 de Janeiro de 2023; uma responsabilidade que o Governo quer passar para as autarquias. A deliberação foi tomada na reunião de Câmara de 2 de Março, com os votos a favor da CDU, que governa a autarquia, a abstenção da bancada do PSD e contra do PS.
A moção apresentada por André Martins (CDU), presidente da Câmara Municipal, aponta que este processo de transferências “tem tido várias dificuldades”, o que tem sido reconhecido por vária autarquias e entidades intermunicipais.
Segundo o presidente, o próprio Governo terá admitido que este não é um processo fácil, e avançou com o Decreto-Lei n.º 23/22 de 14 de Fevereiro, que admite a prorrogação da transferência de competências para 1 de Janeiro de 2023.
Para que isso aconteça, as câmaras e assembleias municipais têm de se pronunciar. Daí que a moção apresentada pela CDU neste contexto, além de solicitar a deliberação dos eleitos na Câmara para a prorrogação do prazo, também solicita que o presidente da Assembleia Municipal marque uma reunião para 11 de Março para discutir esta matéria; é que a resposta a enviar para a Direcção-Geral das Autarquias Locais tem de chegar até 14 de Março.
“Aceitamos a transferência de competências, mas com toda a dignidade para servir melhor as populações. O poder local tem condições para, com menos meios, servir melhor as populações, mas fazer uma lei que impõe uma transferência de competências sem ter em conta a realidade de cada município é um erro”, afirmou André Martins na apresentação da moção.
E avançou já que que a gestão da Câmara de Setúbal está disposta a aceitar a transferência de competências nas áreas da Saúde e Educação, mas também diz que “é preciso analisar caso a caso, e a forma como estas estão a ser empurradas para cima do poder local”.
Os argumentos apresentados na moção do executivo CDU sobre a prorrogação da transferência de competências no domínio da Acção Social não convenceram os eleitos do PS, com o vereador Joel Marques a lembrar que a Câmara “dispôs de três anos e meio para preparar a transferência de competências”, ou seja, desde o executivo passado, então liderado pela comunista Maria das Dores Meira.
Em nota de Imprensa, o PS reforça que “desde 16 de Agosto de 2018, quando a Lei nº 50/2018 foi publicada, que a Câmara Municipal de Setúbal tinha conhecimento que diversas competências, nomeadamente no domínio da Acção Social”, seriam transferidas até 1 de Janeiro de 2021.
Um prazo que acabou por ser alargado devido à situação pandémica para 21 de Março de 2022, e agora em Fevereiro mais um alargamento com o novo Decreto-Lei.
“Não podemos deixar de questionar: o executivo propõe o adiamento por mais nove meses e responsabiliza terceiros, ou não preparou a transferência e prende agora ser salvo pelo decreto-lei n.º 23 de 2022 de 14 de Fevereiro”, disse Joel Marques na reunião de Câmara.
Para os socialistas, a condição é que se o executivo “preparou, efectivamente, ao longos dos três anos e meio de que dispôs, a transferências de competências no domínio da Acção Social, e se o fez, não tem justificação para não assumir essas competências no final deste mês [Março]”.
Com o vereador do PSD Fernando Negrão a referir que a transferência de competências para a administração local “tem levantado dúvidas nas autarquias, sejam de que partido forem”, o vereador Pedro Pina (CDU) lembrou que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, entende que este processo “deve ser prorrogado para que o quadro seja aperfeiçoado”.
E esclareceu: “Não tem a ver com as dificuldades do município de Setúbal, mas com a complexidade que exige pelo número de variáveis associadas e por transferir competências que as câmaras municipais não têm no ADN do seu trabalho”.
