Processo está agora finalizado após publicação no jornal oficial da União Europeia
O processo de constituição da Península de Setúbal como, simultaneamente, NUTS II e III, está concluído e oficializado. A formalização, por Bruxelas, das alterações necessárias ao regulamento das Nomenclaturas Comuns das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) foi agora oficializada, após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia (UE).
No jornal oficial do órgão europeu, publicado na passada sexta-feira, é explicado que o regulamento delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de Dezembro de 2022, altera os anexos do regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Ou seja, a constituição da NUTS [Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos] II permitirá autonomizar a Península de Setúbal – que tem estado integrada na NUTS Área Metropolitana de Lisboa – no acesso aos fundos europeus e, desse modo, deixar de estar fortemente penalizada no regime de apoios a grandes empresas ou na atractividade de financiamento comunitário.
A constituição da NUTS II deixa implícita também a criação de uma NUTS III para a Península de Setúbal – a primeira é que determina o envelope financeiro a atribuir ao território, com base nos dados estatísticos definidos pela segunda.
A decisão foi tomada em 26 de Dezembro último, mas foi apenas conhecida publicamente a 23 de Janeiro deste ano. Na data em que a decisão foi tornada pública a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, reconheceu, em declarações exclusivas a O SETUBALENSE, que a decisão representava uma vitória quer para o executivo de Costa quer para a região.
“A aprovação pela Comissão Europeia da proposta do Governo de Portugal relativamente à passagem da Península de Setúbal a CIM [Comunidade Intermunicipal]/NUTS III e NUTS II é uma questão de justiça para com o território, sobretudo para as suas empresas e municípios”, referiu na altura.
