Organismo refere que não existe licenciamento para a actividade. Sete dias após a decisão empresa continuava com os despejos

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) decidiu suspender a actividade da empresa Composet – Compostagem e Gestão de Resíduos, Lda., responsável pelas descargas de efluentes na zona de Poçoilos, em Setúbal.

O organismo explica que notificou a 20 de Junho a empresa, sediada no concelho de Setúbal, quanto à “suspensão imediata das actividades nas suas instalações”, sendo estas “qualquer operação de tratamento, recepção ou armazenagem de resíduos líquidos ou sólido”, por não existir licenciamento nos termos do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), e, “actividades de gestão de resíduos” por não estarem a ser cumpridos os requisitos legais e não haver conformidade quanto às “operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio”, como se lê num comunicado publicado no site oficial da CCDR-LVT.

Passados sete dias da notificação, explica o organismo, foram informados de que a empresa continuava a proceder à descarga ilegal de resíduos, pelo que solicitaram “às autoridades policiais para certificar o cumprimento da ordem de suspensão da actividade notificada à empresa”.

Sabe-se ainda que foi instaurado um processo pela Procuradoria do Juízo Central Cível de Setúbal “com vista à adopção de soluções ajustadas na área cível em defesa dos interesses difusos em causa”. O Ministério Público solicitou, a 25 de Junho, as provas recolhidas durante as acções de fiscalização para compreender os impactes ambientais das descargas. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Câmara Municipal de Setúbal enviaram assim os elementos pedidos.