Celebração de protocolo aprovada em reunião pública por unanimidade
A Câmara Municipal de Setúbal vai passar a gerir as áreas de domínio hídrico do Parque de Merendas da Comenda, sendo que, para o efeito, foi aprovada na reunião pública de quarta-feira, por unanimidade, a celebração de um protocolo que prevê a delegação de competências da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) na autarquia.
“Este executivo tem procurado fazer tudo o que estivesse ao seu alcance para que as populações pudessem voltar a usufruir daquele espaço. O que entendemos foi colocar a questão à APA, de poder a gestão deste espaço passar a ser assumida pela Câmara Municipal”, explicou André Martins, presidente do município sadino.
Segundo o autarca, “a APA aceitou a proposta”, pelo que, “a partir da aprovação do protocolo e da sua assinatura, a câmara passará a gerir o espaço e a criar as melhores condições para que os setubalenses usufruam do espaço, como o têm feito”.
Em seguida, revelou que “estas conversações com a APA [começaram] antes da decisão do Supremo Tribunal” de Justiça, que concluiu que os proprietários da Quinta da Comenda, que chegaram a vedar o acesso ao espaço em 2021, não são donos da parcela que corresponde à área do Parque de Merendas.
“Nós iniciámos estas conversações com a APA antes dessa decisão do tribunal de considerar que aquela propriedade não é privada, porque a gestão daquele espaço, ou seja, do domínio público hídrico, é da responsabilidade da APA”, explicou o edil, que garante que “o município vai continuar a trabalhar para que a gestão daquele espaço seja definitivamente atribuída à Câmara de Setúbal”.
Por parte da bancada do Partido Social Democrata, o vereador Fernando Negrão saudou “o trabalho feito pela câmara que levou a este resultado”. “Por isso, congratularmo-nos a todos enquanto setubalenses pela reposição da justiça nesta situação”, sublinhou.
O Parque de Merendas da Comenda, junto da Ribeira da Ajuda, na Serra da Arrábida, é descrito na proposta aprovada como “um espaço de fruição pública ancestral para a população”, utilizado por várias “gerações de setubalenses como espaço de lazer”.
Em Janeiro deste ano, a autarquia “assumiu a responsabilidade de repor a legalidade na Comenda, depois da realização de obras ilegais que impediram, por mais de um ano, o acesso das populações ao espaço público que constitui o Parque de Merendas”.
Através do referido protocolo, a autarquia passa a estar responsável por “garantir a gestão adequada da área afecta ao Parque de Merendas da Comenda e estruturas complementares” e por “manter o bom estado estético, paisagístico, higiénico-sanitário e de conservação do espaço, bem como a conservação e limpeza das áreas envolventes”.
O protocolo “vigora por períodos sucessivos de um ano, até à conclusão do procedimento de delimitação do Domínio Publico Hídrico”.
Impostos PS insiste na redução do IMI e IRS
O Partido Socialista (PS) voltou a insistir na redução da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 0,40% para 0,37%, em 2024, assim como defendeu novamente que a participação variável do IRS deve baixar dos 4% para os 3,70%.
Contudo, as propostas levadas à reunião pública de quarta-feira foram chumbadas com os votos contra da CDU e abstenção do PSD. Segundo explicou o vereador socialista Joel Marques, as duas propostas representariam “uma alteração na receita [do município] na ordem dos 2,2 milhões de euros”.
“Estamos a apresentar esta proposta em Maio na sequência daquilo que foi a apreciação da prestação de contas”, explicou. Já o presidente da autarquia, André Martins, disse que “estas propostas do PS não têm em conta a realidade” e que a CDU não está de acordo com as mesmas por serem “ruinosas para o equilíbrio das contas do município”.
Por parte do Partido Social Democrata (PSD), o eleito Fernando Negrão referiu que “é demasiado cedo para apresentar propostas desta natureza, com esta complexidade e repercussão na vida das pessoas e da própria autarquia” (ver texto ao lado).
