O painel em questão localiza-se na Avenida dos Ciprestes e nele pode ler-se “As praias são públicas e são para continuar a ser”

A Câmara Municipal de Setúbal assume a sua posição contra a tentativa de privatização das praias da Comenda através da colocação de um outdoor na Avenida dos Ciprestes. No painel pode ler-se a mensagem: “As praias são públicas e são para continuar a ser”.

Questionado pelo jornal O SETUBALENSE, o município reforça que “deixou claro desde o início que as praias são públicas e que esta é uma questão de interesse público”.

A autarquia adianta ainda que “a Lei é clara” e que está “a acompanhar de perto o tema e o processo que está em tribunal”, sublinhando igualmente que “vivemos num Estado de Direito onde a Lei tem de ser cumprida”.

Com esta iniciativa, a autarquia pretende reafirmar publicamente o seu ponto de vista relativamente ao acesso e à utilização das praias da Comenda, enquanto decorre o processo relacionado com o caso.

Esta posição surge na sequência de uma disputa judicial que teve início em julho de 2025, quando a Palácio da Comenda S.A., proprietária da Herdade da Comenda, intentou no Tribunal de Setúbal uma ação de delimitação do domínio público marítimo.

Os proprietários defendem que as praias de Albarquel, Maria Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca, num total de cerca de 1,2 quilómetros de costa, integram a propriedade privada da herdade e não o domínio público
marítimo.

A pretensão foi contestada pelo Estado, através da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e pelo Ministério Público. A APA considera que as praias em causa integram o domínio público marítimo e sustenta que não fazem parte da Herdade da Comenda.

Também o Ministério Público defende que a delimitação deverá ser determinada no âmbito do procedimento administrativo em curso, mantendo que aquelas zonas balneares pertencem ao domínio público.