Iniciativa contou cerca de meia centena de participantes, entre magistrados, advogados, académicos e outros profissionais
A litigância ambiental e climática, bem como a proteção e fruição dos domínios público marítimo e hídrico foram os principais temas em debate nas IV Jornadas de Direito do Ambiente da Comarca de Setúbal, que decorreram no Mercado do Livramento na passada sexta-feira.
O Juiz Presidente da Comarca de Setúbal, Juiz Desembargador António José Fialho, referiu, na sessão de encerramento, que havia um tema principal quando estas quartas jornadas foram preparadas: o acesso às praias. Por essa razão,
“O objetivo principal destas jornadas, por isso é que dei o desafio ao doutor Nelson para falar do trabalho das assessorias, porque isso efetivamente foi muito importante, em relação a questões novas que se estavam a aplicar aos tribunais nestas matérias do domínio público marítimo, e os assessores, na altura, fizeram levantamento desse trabalho, e acho que com a apresentação conseguiram perceber a complexidade com que estamos nesta matéria. Adorei a intervenção da doutora Anabela Rebelo, em que se percebe que é um instrumento técnico extraordinário em termos de medida, daquilo que é a nossa dificuldade em preencher conceitos indeterminados, quando olhamos para a legislação e para o Código Penal, a propósito dos crimes e das contraordenações em matéria penal, foi realmente muito importante. E finalmente também a intervenção da Autoridade Marítima nesta matéria, que também é importante, porque uma questão que estava mais na voga quando começámos a fazer o planeamento deste programa, que tinha a ver com a questão do acesso às praias”.
A intervenção decorreu depois do painel da tarde com o tema A proteção e fruição dos domínios públicos marítimo e hídrico” que teve como oradores Anabela Rebelo, técnica superior do Departamento de Recursos Hídricos da APA, Nelson Madaleno Soares, assessor no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, e Tiago Silva Benavente, chefe da Unidade de Legislação e Contratação da Direção-Geral da Autoridade Marítima e da Polícia Marítima.
Organizada pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, com o apoio da Câmara Municipal, a iniciativa contou cerca de meia centena de participantes, entre magistrados, advogados, académicos e outros profissionais. Durante as jornadas, foi ainda evocada a figura do poeta Sebastião da Gama, defensor do ambiente e da Serra da Arrábida, assinalando o 102.º aniversário do seu nascimento, em Azeitão.
Procurador-Geral da República diz que tema foi uma “acertada escolha”
Na sessão de abertura, o Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra, considerou que o debate sobre a proteção dos recursos hídricos foi “acertada escolha”, sublinhando a essencialidade da água enquanto recurso escasso e fonte de vida.
Amadeu Guerra destacou a importância do acesso à água em várias dimensões, desde as funções de soberania à fruição recreativa e à preservação dos recursos livres de poluição, alertando que o desenvolvimento económico acelerado nas últimas décadas tem colocado em causa componentes ambientais escassos, como a água, o mar ou o ar.
Também presente, o vereador do Ambiente da autarquia, Bruno Russo, destacou que o encontro constitui um “espaço de reflexão qualificada, de partilha, de conhecimento” sobre “um dos temas mais exigentes do nosso tempo”, sublinhando que “a proteção do ambiente não é apenas uma obrigação jurídica ou política, é também um compromisso cultural, ético e humano”.
O autarca referiu que o concelho, caracterizado por “uma enorme riqueza natural”, incluindo a Serra da Arrábida, o Estuário do Sado, a frente marítima e as praias, implica “uma responsabilidade acrescida” para assegurar o equilíbrio entre desenvolvimento económico e preservação dos ecossistemas.
Bruno Russo apontou ainda que o acesso às praias, enquanto espaços de fruição coletiva, levanta desafios na conciliação entre interesses públicos e privados e na garantia de igualdade de acesso, destacando o “papel absolutamente central” do direito do ambiente. Acrescentou que a litigância ambiental e climática demonstra como os tribunais são cada vez mais chamados a intervir na proteção de bens jurídicos fundamentais, como o ambiente, a saúde pública e o direito das gerações futuras a um planeta sustentável.
Por sua vez, o juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, salientou que a Câmara Municipal de Setúbal tem sido pioneira no debate ambiental, considerando que as questões relacionadas com o ambiente e o ativismo ambiental são atualmente “muito preocupantes”, devido às alterações climáticas e a um “recuo na agenda das questões climáticas”, associado às guerras em curso.
O magistrado defendeu que “persistir no debate, na litigância e nas questões normativas é da maior importância”, sublinhando que a criação de novas regras ambientais é essencial para reforçar a resiliência e enfrentar futuras crises ambientais.
A manhã terminou com o painel “Litigância ambiental e climática” com intervenções da Procuradora-Geral Adjunta do Departamento Central do Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos da Procuradoria-Geral da República, Elisabete Matos, o analista sénior de Políticas Públicas na Associação Zero, Acácio Pires, e a juíza de Direito e vogal do Distrito Judicial de Évora do Conselho Superior de Magistratura, Raquel Patrícia Matos Rolo.
