Relatório anual revela faltas de magistrados para crimes complexos, de oficiais de justiça e incapacidade de OPC em lidar com cenários de crime
O Ministério Público da Comarca de Setúbal alerta para as carências gravíssimas, que se acentuam ano após ano, de Oficiais de Justiça que condiciona o funcionamento dos serviços do MP e culpa os vencimentos oferecidos que “roçam a indignidade” que não são atractivos face ao contexto do mercado e ao preço da habitação. No relatório anual da comarca, publicado esta sexta-feira, são apontadas faltas de magistrados para lidar com crimes complexos, de oficiais de justiça, bem como a incapacidade de alguns Órgãos de Polícia Criminal (OPC) em lidar com cenários de crime “numa comarca, a de Setúbal, onde a criminalidade, designadamente a violenta, mais aumentou em 2023, sendo a terceira cidade do país com maiores índices de crime”, pode-se ler.
“Cada vez maiores índices de criminalidade, traduzidos em aumento de entradas de processos-crime, a que corresponde um retrocesso da capacidade de resposta dos serviços do Ministério Público, por falta de Magistrados e, sobretudo, de Oficiais de Justiça, bem como dos meios dos OPCs, com decorrências negativas para o desempenho final da Comarca de Setúbal na sua globalidade”, descreve o Ministério Público.
No relatório, é apontado um trabalho extra feito pelos magistrados face à falta de efetivos nas esquadras de investigação criminal em realizar diligências. “A falta de capacidade de resposta de qualidade dos OPCs, aliada às elevadas pendências sobretudo no DIAP sede e à falta de funcionários (até no cumprimento dos 1ºs despachos) leva a que os Magistrados optem por assumir as investigações e fazer as diligências (em regra sozinhos, apenas com a colaboração do funcionário para a abertura e fecho dos autos) sob pena de não conseguirem dar despachos finais e compensar, ao menos, as entradas mensais”, O relatório aponta “a situação mais grave ao nível da GNR de Sesimbra, Grândola e Santiago do Cacém onde os efetivos respondem com muita dificuldade às solicitações e evidenciam, na generalidade, falta de preparação para a investigação criminal” Isto, “apesar das reuniões que têm vindo a ser feitas, da iniciativa da Senhora Diretora do DIAP ou dos Procuradores da República das Instâncias Locais, são grandes as resistências à alteração de procedimentos desajustados e à adoção de novas práticas que lhes são propostas”.
O Ministério Público da Comarca de Setúbal considera que o deficit de Oficiais de Justiça nas procuradorias e DIAP só será colmatável com o recurso a Oficiais de Justiça das secções judiciais e alerta que “se necessário, a proposta aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça de extinção de secções e/ou juízos cujas pendências não justifiquem a sua manutenção, libertando recursos humanos para onde são mais necessários, quer ao nível de Oficiais de Justiça quer de Magistrados Judiciais e do Ministério Público”.
No que diz respeita a objectivos para o ano de 2024, o MP considera que “são pouco ambiciosos em função de todos os constrangimentos, sobretudo da escassez de recursos humanos, pouco mais será possível conseguir que manter as pendências, no actual enquadramento, não obstante o esforço e a dedicação de Magistrados e Oficiais de Justiça. O MP deseja que se projecta “a continuação da reorganização do DIAP, com a concentração e a especialização no DIAP sede da titularidade de inquéritos criminais que pela sua natureza ou complexidade exijam tratamento diferenciado, embora tal objectivo esteja para já comprometido pela carência de Procuradores da República”.
