Executivo municipal considerou ser necessário delimitar a nova ARU Setúbal Central
A cidade de Setúbal passou a ter uma nova Área de Reabilitação Urbana (ARU). A delimitação da mesma foi aprovada pelo executivo municipal em reunião de câmara, onde foi ainda decidida a definição de Zonas de Pressão Urbanística.
As propostas vão ser hoje submetidas a deliberação pela Assembleia Municipal de Setúbal. Estas medidas para “promoverem a reabilitação urbana” e a “dinamização do mercado de habitação” surgem cerca de uma “década depois da primeira delimitação da ARU Setúbal” e após as alterações que se sucederam”, refere a autarquia.
Entretanto, a gestão municipal considerou ser necessário “delimitar a nova ARU Setúbal Central, que abrange a cidade central consolidada e que se estende para além do Centro Histórico e da Zona Ribeirinha”.
Assim, a nova delimitação, de acordo com os dados dos Censos de 2021 do Instituto Nacional de Estatística, engloba “uma área com cerca de 790 hectares onde residem 82 216 habitantes, estruturados em 24 829 núcleos familiares, o que corresponde a cerca de 66,6% da população residente no concelho de Setúbal”, identifica a autarquia em comunicado.
Sobre este território, e com base no mesmo estudo, refere ainda que o mesmo integra um “total de 8 001 edifícios, dos quais 7 776 são exclusivamente residenciais, e destes, a grande maioria, 67,7%, tem mais de 40 anos de construção”.
Relativamente aos edifícios, “3 364 apresentavam, em 2021, necessidades de reparação, o que corresponde a 42% do total de edifícios existentes na ARU Setúbal Central”.
O mesmo comunicado, referente à deliberação da reunião pública de 16 de Fevereiro, esclarece que a delimitação da nova ARU vem “em consonância com a diversidade urbanística, económica, social, cultural e ambiental existente”.
A isto acrescenta que o desenho para Setúbal Central visa a “promoção de acções de reabilitação urbana, a valorização do espaço público e edificado existente, a reabilitação e a renovação dos tecidos urbanos degradados, criando e contribuindo para a modernização e competitividade urbana”.
A opção estratégica passa pela realização de uma “futura operação de reabilitação simples, tendo como entidade gestora a Câmara Municipal de Setúbal, que assumirá a sua coordenação e gestão”. Esta “destina-se à execução de obras de reabilitação do edificado, que devem ser preferencialmente realizadas pelos respectivos proprietários”.
Uma das premissas é a conservação periódica do edificado. Realça a autarquia que estão previstas “minorações e isenções dos impostos municipais aplicáveis às transacções de imóveis e ao imposto sobre imóveis, bem como um conjunto de majorações com o intuito de pressionar legalmente o proprietário que não conserva nem reabilita o seu imóvel”.
Com a nova ARU Setúbal Central “introduz-se a discriminação positiva em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre Transmissões nas aquisições de prédios urbanos ou fracções autónomas, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na área de reabilitação urbana”, explica ainda a autarquia.
Por seu lado, “os prédios urbanos em mau estado de conservação são penalizados, sendo que existem benefícios após acções de reabilitação que obtenham a classificação de excelente e bom estado de conservação, bem como os edifícios classificados como monumentos nacionais, de interesse público e municipal”.
Quanto à delimitação das Zonas de Pressão Urbanística do concelho de Setúbal, foram definidas três áreas de reabilitação: Setúbal, Setúbal Central e Azeitão, zonas estas onde se verificam “dificuldades significativas de acesso à habitação, seja pela escassez ou desadequação da oferta face às necessidades ou por essa oferta ser disponibilizada a valores financeiros superiores aos suportáveis pela generalidade dos agregados familiares”.
Sublinha o comunicado da autarquia que, a 22 de Novembro de 2019, a Assembleia Municipal de Setúbal aprovou duas zonas de pressão urbanística coincidentes com as ARU que se encontravam delimitadas na altura: Setúbal e Azeitão.
Foi estabelecido um compromisso, por cinco anos, que estabelecia como objectivos estratégicos a “fixação de residentes e captação de novos residentes e a promoção da colocação de fogos devolutos no mercado de arrendamento”.
Ora considerando as alterações realizadas à delimitação das duas ARU nos últimos anos e a criação da nova ARU Setúbal Central, “torna-se necessária a actualização do compromisso que ainda se encontra em vigor”.
Esta proposta complementa um conjunto de instrumentos nacionais de “incentivo ao arrendamento e de apoio financeiro às obras de reabilitação, através do reforço da penalização da manutenção de imóveis sem utilização (devolutos) nas áreas em que estes sejam mais necessários”.
