A Câmara de Setúbal recebe no quadro do município cerca de cinco centenas de trabalhadores das escolas básicas e secundárias
Desde 1 de Abril que os funcionários das escolas básicas e secundárias do concelho de Setúbal passaram a integrar os quadros da Câmara Municipal – o mesmo aconteceu em todas as câmaras dos País – no âmbito da Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais.
Esta transferência na área da Educação decidida pelo Governo, com caracter ‘obrigatório’, mereceu protestos da parte de algumas autarquias, nomeadamente da Câmara sadina que contestou o diploma, e “assumiu sob protesto” estas novas competências, o que “nada tem a ver com os trabalhadores que passam a integrar os quadros municipais”, sublinha o presidente da Câmara de Setúbal, André Martins.
Esta marcação de posição voltou a ser referida pelo eleito da CDU nas boas-vindas aos trabalhadores das escolas básicas e secundárias do concelho, que passaram para os quadros da autarquia no âmbito da transferência de competências na área da Educação.
“É com grande alegria que vos acolhemos na grande família que é a nossa Câmara Municipal”, referiu André Martins, na manhã de 13 de Abril, no Fórum Municipal Luísa Todi, na primeira de um conjunto de três sessões organizadas pela autarquia para acolher as mais de cinco centenas de novos trabalhadores municipais.
Lembra a autarquia, em nota de Imprensa, que o protesto do executivo liderado por André Martins “está relacionado com o facto de as novas competências se traduzirem em pesadas responsabilidades não acompanhadas dos devidos meios humanos e financeiros para as assumir”.
Para o presidente da Câmara, o que foi entregue à autarquia para fazer frente a esta descentralização “é muito pouco” e, frente aos novos funcionários que vão entrar no quadro municipal, reafirmou: “Precisávamos, nós e todas as câmaras municipais do País, que nos tivessem sido entregues mais recursos humanos e, como é evidente, mais meios financeiros para suportar estas pessoas que vêm trabalhar connosco”.
Parte da questão considera que, apesar do Estado afirmar que será transferido o dinheiro correspondente aos salários dos trabalhadores que ficam agora a cargo das autarquias, “é preciso também transferir para as câmaras municipais os meios financeiros imprescindíveis para uma multiplicidade de tarefas que são necessárias para garantir com dignidade qualquer posto de trabalho”, insistiu o autarca.
Mesmo com a contestação quanto à questão financeira, André Martins garantiu que o município de Setúbal “vai cumprir as obrigações em relação às pessoas, apesar da enorme quantidade de despesas que é preciso fazer” e que, reafirmou, “não foram asseguradas pelo Governo nesta transferência de competências”.
Também “não contemplado pelo Estado”, refere a nota de Imprensa que cita o presidente da Câmara, é o “necessário maior suporte administrativo para processar salários e todas as outras tarefas necessárias à gestão destes recursos humanos”, ou seja, a autarquia “precisa de mais trabalhadores para poder fazer adequadamente esta gestão”.
Novas competências Autarquia garante benefícios para as populações
Uma das dúvidas que tem pairado sobre a transferência de competências na Educação do Governo para as câmaras, quando este órgão do poder local aceita sob protesto o diploma, tem passado pelo reconhecimento do benefício para as populações das novas competências poderem ser assumidas pelos municípios.
No caso de Setúbal, garante André Martins, que esta disponibilidade “não está em causa”. O que está, sim, em causa, é que neste processo de transferência de competências “as câmaras municipais foram sempre encaradas como meras tarefeiras que executam as decisões do Poder Central, não lhes sendo concedida a faculdade de participar nas decisões”, comenta o autarca da CDU.
“Os últimos três anos e meio foram de árduo trabalho para que, neste momento em que assumimos novas competências, os impactes na vida das escolas e dos seus agentes, mas também na vida da própria autarquia, ocorram com a maior naturalidade possível”, afirma.
Mesmo perante esta pressão, André Martins não tem dúvidas que “a família da Câmara Municipal de Setúbal fica maior e mais forte” com a chegada dos novos trabalhadores, “não só em número, mas principalmente, em dedicação, empenho e entrega à causa pública”.
E acrescenta: “Este é mais um reforço para continuar a missão de fazer mais cidade e mais Setúbal, de fazer desta Cidade Educadora uma cidade melhor, mais desenvolvida e sustentável”, através da valorização com “serviço público de excelência, participação, diálogo e respeito pela diversidade”.
